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Virou Lei - Veja
Data:
19/09/1983Andamento:
Plenário (PLEN )
- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 20 09 83 PAG 9379 COL 02. Inteiro teor
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Data:
19/09/1983Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
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Data:
29/09/1983Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 08 10 83 PAG 10640 COL 01. Inteiro teor
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Data:
18/10/1983Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 28 10 83 PAG 11784 COL 03. Inteiro teor
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Data:
25/10/1983Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP )- RELATOR DEP GOMES DA SILVA. DCN1 05 11 83 PAG 12099 COL 03. Inteiro teor
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Data:
26/10/1983Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GOMES DA SILVA. DCN1 05 11 83 PAG 12099 COL 03. Inteiro teor
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Data:
04/11/1983Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF )- RELATOR DEP JOSE CARLOS FAGUNDES. DCN1 19 11 83 PAG 12928 COL 02. Inteiro teor
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Data:
11/11/1983Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS FAGUNDES. DCN1 19 11 83 PAG 12927 COL 02. Inteiro teor
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Data:
14/11/1983Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2141-A/83. DCN1 15 11 83 PAG 12632 COL 03. Inteiro teor
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Data:
17/11/1983Andamento:
Plenário (PLEN )- DISCUSSÃO UNICA.
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 18 11 83 PAG 12871 COL 02. Inteiro teor
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Data:
21/11/1983Andamento:
Plenário (PLEN )- ADIADA NOS DIAS 21 E 22 DE NOVEMBRO, POR FALTA DE E 22.11.83.
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Data:
24/11/1983Andamento:
Plenário (PLEN )- VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
- APROVAÇÃO DO PROJETO.
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Data:
24/11/1983Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 11 83 PAG 13311 COL 03. Inteiro teor
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Data:
29/11/1983Andamento:
COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR )- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE CARLOS VASCONCELOS.
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Data:
30/11/1983Andamento:
Plenário (PLEN )- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
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Data:
30/11/1983Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2141-B/83. DCN1 01 12 83 PAG 13773 COL 02. Inteiro teor
- REMESSA AO SF, PELO OF 1174/83.
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Data:
07/12/1983Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF 844, DE 05 12 83, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
- TRANSFORMADO NA LEI 7162/83. DOFC 09 12 83 PAG 20664 COL 01.