Projeto de Lei

PL 1978/1991

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Ementa ?

ALTERA OS ARTIGOS 846, 847 E 848, 'CAPUT' DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, QUE DISPÕEM SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA AUDIENCIA INAUGURAL DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.

Autor

EDISON FIDELIS (PTB-RO)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 9022/1995

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: EDISON FIDELIS (PTB-RO)
Texto original
Proposta apresentada em: 21/11/1991

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 9022/95. DOFC 06 04 95 PAG 4857 COL 01.

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    08/10/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDISON FIDELIS. DCN1 09 10 91 PAG 19618 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    21/11/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
  • Data:

    21/11/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 11 91 PAG 23939 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    24/06/1992

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 24 A 30 06 92. DCN1 24 06 92 PAG 14354 COL 01.
    • RELATOR DEP JAIR BOLSONARO. DCN1 25 06 92 PAG 14567 COL 01.
  • Data:

    01/07/1992

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    30/10/1992

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO.
  • Data:

    11/11/1992

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 11 A 13 11 92. DCN1 10 11 92 PAG 24283 COL 01.
  • Data:

    19/05/1993

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR BOLSONARO. (PL. 1978-A/91). DCN1 07 08 93 PAG 15807 COL 01.
  • Data:

    24/06/1993

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 24 06 A 30 06 93. DCN1 23 06 93 PAG 13333 COL 01.
    • RELATOR DEP BENEDITO DE FIGUEIREDO. DCN1 26 06 93 PAG 13712 COL 02.
  • Data:

    01/07/1993

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    11/11/1993

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BENEDITO DE FIGUEIREDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 14 05 94 PAG 7701 COL 02.
  • Data:

    30/11/1993

    Andamento:

    PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 1978-B/91). DCN1 05 02 94 PAG 1463 COL 02.
  • Data:

    17/01/1994

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 17 01 A 08 02 94. DCN1 14 01 94 PAG 0397 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    17/02/1994

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF SGM-P/183/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
  • Data:

    02/03/1994

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 1978-C/91. DCN1 22 08 94 PAG 4041 COL 01.
  • Data:

    29/03/1994

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/94/94.
  • Data:

    17/03/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF 248/95-SF, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
  • Data:

    05/04/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • TRANSFORMADO NA LEI 9022/95. DOFC 06 04 95 PAG 4857 COL 01.
  • Data:

    17/04/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF 454/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.

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