Projeto de Lei

PL 3532/2000

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 10268/2001

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 4/9/2000
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 24/04/2001

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 10268/01. DOFC 29 08 01 PAG 0002 COL 03.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 64, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    04/09/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO INICIAL A CCJR. DCD 15 09 00 PÁG 46197 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    15/09/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
  • Data:

    31/10/2000

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
  • Data:

    09/03/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO AV 208/00, DA PR, ATRIBUINDO URGENCIA CONSTITUCIONAL A ESTE PROJETO.
    • Abertura de prazo para recebimento de emendas
  • Data:

    16/03/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento de prazo para recebimento de emendas
  • Data:

    16/04/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida sem Manifestação.
    • Designado Relator: Dep. Luiz Antonio Fleury
    • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Data:

    24/04/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • discussão em turno único, Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
  • Data:

    26/04/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE SOLICITA PRAZO PARA EMITIR SEU PARECER. RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, EM FACE DO ACATAMENTO, PELA PRESIDÊNCIA, DA SOLICITAÇÃO DO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO. DCD 27 04 01 PÁG 17711 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    30/04/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
    • Devolução ao Relator
  • Data:

    02/05/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE SOLICITA PRAZO DE 48 HORAS PARA PROFERIR SEU PARECER.
  • Data:

    02/05/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, EM FACE DO ACORDO DOS SENHORES LÍDERES EM RELAÇÃO AO ACATAMENTO DA SOLICITAÇÃO DO RELATOR DA CCJR. DCD 03 05 01 PÁG 18252 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    08/05/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    08/05/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Aprovado o Parecer. DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. LEITURA, PELO PRESIDENTE, DO PARECER SOBRE A MESA, DO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, DESIGNADO PARA PROFERIR TAL PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP MORONI TORGAN, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, MARCOS ROLIM, ARNALDO FARIA DE SÁ, AVENZOAR ARRUDA E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS DE PLENÁRIO PELO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E OUTROS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, PARA PROFERIR PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 03 E 04; E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 02. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELA CCJR, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E A EMENDA DE PLENÁRIO 02. REJEITADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO 01, 03 E 04, COM PARECER CONTRÁRIO. REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO: "PENA-RECLUSÃO, DE TRÊS A QUATRO ANOS, E MULTA", CONSTANTE DO "CAPUT" DO ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL, ALTERADO PELO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DE DVS DO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PDT/PPS, COM O OBJETIVO DE SUPRIMI-LO E MANTER O DISPOSITIVO ATUAL DO CÓDIGO PENAL. SUPRIMIDO O DISPOSITIVO. APROVAÇÃO DA EXPRESSÃO: "PENA DE RECLUSÃO, DE TRÊS A QUATRO ANOS, E MULTA", CONSTANTE DO "CAPUT" DO ARTIGO 343 DO CÓDIGO PENAL, ALTERADO PELO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DE DVS DO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PDT/PPS, COM O OBJETIVO DE SUPRIMI-LO E MANTER O DISPOSITIVO ATUAL DO CÓDIGO. MANTIDO O TEXTO DO SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ZENALDO COUTINHO.
  • Data:

    08/05/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado, através do OF PS-GSE 148/01. (PL. 3532-A/00.)
  • Data:

    08/05/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Aprovado o Substitutivo oferecido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, ressalvados os destaques.
    • Rejeitadas as Emendas nºs 1,3 e 4, com parecer pela rejeição.
    • Prejudicado o Projeto original.
    • Prejudicada a Emenda nº 2.
    • Suprimida a expressão "Pena - reclusão de três a quatro anos e multa", constante do "caput" do art. 342 do Código Penal, alterado pelo art. 1º do Substitutivo, objeto de Destaque de Bancada (PDT/PPS), com o objetivo de suprimi-lo e manter o dispositivo atual do Código.
    • Mantida a expressão "pena - reclusão de três a quatro anos e multa", constante do "caput", constante do "caput" do art. 343 do Código Penal, alterado pelo art. 1º do Substitutivo, objeto de Destaque de Bancada (PDT/PPS), com o objetivo de suprimi-lo e manter o dispositivo atual do Código.
  • Data:

    08/05/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO:
  • Data:

    21/06/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício nº 781, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.
    • Despacho à CCJR. (PL. 3532-B/00). (Despacho de Substitutivo).
    • Encaminhado à CCP.
  • Data:

    21/06/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 3532-B/00). DCD 22 06 01 PÁG 30606 COL 01.
  • Data:

    26/06/2001

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJR
  • Data:

    07/08/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 13:00:00 Sessão - Deliberativa
    • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SÁ, LUIZ EDUARDO GREENHALGH, POMPEO DE MATTOS, FERNANDO CORUJA E JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, MENDES RIBEIRO FILHO E INOCÊNCIO OLIVEIRA. REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO, OFERECIDA PELO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO, CONTRA O VOTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ. A MATÉRIA VAI À SANÇÃO. DCD 08 08 01 PAG 34818 COL 01. Inteiro teor
    • Encaminhar à Sanção.
  • Data:

    09/08/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MSC 17/01.
    • OF PS-GSE/268/01, AO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DAQUELA CASA, BEM COMO O ENVIO DESTE PROJETO À SANÇÃO
  • Data:

    28/08/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • TRANSFORMADO NA LEI 10268/01. DOFC 29 08 01 PAG 0002 COL 03.
  • Data:

    26/09/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF PS-GSE/373/01, AO SF, COMUNICANDO A SANÇÃO DESTE PROJETO E A SUA TRANSFORMAÇÃO NA LEI 10268, DE 28 08 01, BEM COMO ENCAMINHANDO UMA VIA DOS AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO E O TEXTO DA REFERIDA LEI.
  • Data:

    06/07/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Ao arquivo - guia 110/01

Quem viu esta proposta viu também

  • MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.