Projeto de Lei

PL 1909/1991

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Ementa ?

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 67 DA LEI 7501, DE 27 JUNHO DE 1986.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 8745/1993

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 16/10/1991

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 8745/93. DOFC 10 12 93 PAG 18937 COL 02.

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    16/10/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 10 91 PAG 20063 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    16/10/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

  • Data:

    01/04/1992

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 92. DCN1 01 04 92 PAG 5766 COL 02.
    • RELATOR DEP DELIO BRAZ. DCN1 03 04 92 PAG 6012 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    08/04/1992

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  • Data:

    24/07/1992

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DELIO BRAZ, COM 07 EMENDAS. PL. 1909/91. DCN1 24 12 92 PAG 27741 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    29/09/1992

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 29 09 A 01 10 92. DCN1 29 09 92 PAG 22061 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    14/05/1993

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CHICO AMARAL. DCN1 18 05 93 PAG 10111 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    15/06/1993

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 00:00:00 Sessão - Deliberativa
    • REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; RODRIGUES PALMA, LIDER DO PTB; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; IRANI BARBOSA, LIDER DO PSD; ODELMO LEÃO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN; ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; NAN SOUZA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP; LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155, URGENCIA PARA ESTE PROJETO, EM VOTAÇÃO NOMINAL - SIM - 212; NÃO - 83; ABST - 09; TOTAL - 304. DCN1 16 06 93 PAG 12611 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    30/06/1993

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO AMARAL, COM SUBSTITUTIVO.

  • Data:

    07/07/1993

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PPR; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP; LUIZ MAXIMO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB E VLADIMIR PALMEIRA, LIDER DO PT E LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 08 07 93 PAG 14693 COL 02. Inteiro teor
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP FRANCISCO AMARAL PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP FELIZ MENDONÇA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP TARCISIO DELGADO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DA MATERIA PELO DEP GERSON PERES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, DO DEP PARA A EXPRESSÃO 'OU PARA ATENDER A ENCARGOS TEMPORARIOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA', CONSTANTE DO ARTIGO SEGUNDO, V. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, RESSALVADO O DESTAQUE. PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO INICIAL. RETIRADO DE PAUTA PARA PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 07 93 PAG 14703 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    08/07/1993

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1909-B/91.
    • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE REDAÇÃO DO DEP VALDIR GANZER. APRESENTAÇÃO DE EMENDA, PELO DEP JOSE ABRÃO, AOS ARTIGOS SEGUNDO E QUARTO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA AOS ARTIGOS SEGUNDO E QUARTO, ORA REFORMULADA POR ACORDO DE LIDERES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP HELIO BICUDO.

  • Data:

    08/07/1993

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1909-C/91. DCN1 09 07 93 PAG 14774 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    09/07/1993

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF GSE-271/93.

  • Data:

    03/11/1993

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF SM-910/93, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDAS.

  • Data:

    10/11/1993

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

  • Data:

    10/11/1993

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 1909-D/91).

  • Data:

    18/11/1993

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DAS EMENDAS DO SF. INVERSÃO DA ORDEM DOS PARECERES. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP GERMANO RIGOTTO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 04. DESIGNAÇÃO DO DEP BENEDITO FIGUEIREDO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDA 01, 02 E 03; E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DO SF 04. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SF 01, 02 E 03, COM PARECERES FAVORAVEIS. REJEIÇÃO DA EMENDA DO SF 04, COM PARECERES DIVERGENTES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. DCN1 19 11 93 PAG 24933 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    18/11/1993

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 1909-E/91. DCN1 19 11 93 PAG 24933 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    26/11/1993

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF PS-GSE/419/93, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03; E A REJEIÇÃO DA EMENDA 04 DAQUELA CASA E A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
    • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 54/93.

  • Data:

    09/12/1993

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • TRANSFORMADO NA LEI 8745/93. DOFC 10 12 93 PAG 18937 COL 02.

  • Data:

    06/01/1994

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF PS-GSE/94, DA CD, ENCAMINHANDO AUTORAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.