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Arquivada
Data:
24/09/1979Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- DESPACHO AS CCJ E CSP.
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Data:
19/10/1979Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- RELATOR DEP PAULO PIMENTEL. DCN1 27 10 79 PAG 12168 COL 02.
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Data:
24/09/1979Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 25 09 79 PAG 10089 COL 01. Inteiro teor
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Data:
22/11/1979Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PAULO PIMENTEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DCN1 05 12 79 PAG 14814 COL 01.
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Data:
12/03/1980Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP )- RELATOR DEP JUAREZ FURTADO. DCN1 22 03 80 PAG 1124 COL 02.
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Data:
16/04/1980Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP )- PARECER CONTRARIO DO RELATOR.
- VISTA AO DEP HEITOR ALENCAR FURTADO. DCN1 19 04 80 PAG 2367 COL 02
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Data:
23/04/1980Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP )- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP HEITOR ALENCAR FURTADO, CONCORDANDO COM O RELATOR
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JUAREZ FURTADO. DCN1 26 04 80 PAG 2728 COL 02.
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Data:
24/04/1980Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CSP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1889-A/79. DCN1 25 04 80 PAG 2532 COL 01.
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Data:
08/04/1981Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 09 04 81 PAG 1941 COL 02.