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Virou Lei - Veja
Data:
10/08/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 11.08.00, PÁG. 42240, COL 01.
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Data:
11/08/2000Andamento:
Plenário (PLEN )- Publicação Inicial DCD 11 08 00 PAG 42240. Inteiro teor
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Data:
21/09/2000Andamento:
Comissão de Trabalho (CTRAB )- Recebido pela CTASP
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Data:
30/04/2001Andamento:
Comissão de Trabalho (CTRAB )- Designado Relator: Dep. Ricardo Barros
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Data:
07/05/2001Andamento:
Comissão de Trabalho (CTRAB )- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
15/05/2001Andamento:
Comissão de Trabalho (CTRAB )- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
07/08/2001Andamento:
Comissão de Trabalho (CTRAB )- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
05/09/2001Andamento:
Comissão de Trabalho (CTRAB ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer (PL. 3464-A/00). DCD 06 09 01 PÁG 42297 COL 02. Inteiro teor
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Data:
17/09/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJR.
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Data:
26/09/2001Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 06/09/01, Letra A, Parcial.
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Data:
01/11/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator: Dep. Paulo Magalhães
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Data:
06/11/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
14/11/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
12/06/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
19/06/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
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Data:
01/08/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
12/03/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
19/03/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
16/06/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/06/2003
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Data:
25/06/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
10/07/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Bosco Costa.
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Data:
17/07/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolução de Vista (Dep. Bosco Costa).
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Data:
23/07/2003Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1003/2003, pelo Líderes Inteiro teor
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Data:
30/07/2003Andamento:
Plenário (PLEN )- Aprovado requerimento n. 1003/2003 dos Líderes que requer urgência para apreciação do PL nº 3464/00.
- Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da aprovação do requerimento dos Líderes.
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Data:
31/07/2003Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único
- Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
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Data:
21/08/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
28/08/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 28/08/03 PÁG 40933 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
30/09/2003Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
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Data:
01/10/2003Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
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Data:
28/10/2003Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
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Data:
29/10/2003Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
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Data:
29/10/2003Andamento:
Plenário (PLEN )- Discutiu a Matéria Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
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Data:
29/10/2003Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Encerrada a Discussão
- Votação em turno único
- Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
- Prejudicado o Projeto Inicial
- Votação da Redação Final
- Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Coriolano Sales.
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 3464-C/00). DCD 30 10 03 PÁG 57883 COL 01. Inteiro teor
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Data:
30/10/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/969/03.
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Data:
06/09/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Transformado na Lei Ordinária 11174/2005. DOU 08 09 05 PÁG 02 COL 01.