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Data:
16/07/1997Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CELSO RUSSOMANNO.
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Data:
30/07/1997Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
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Data:
30/07/1997Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 08 97 PAG 23088 COL 02. Inteiro teor
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Data:
28/08/1997Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA APRESENTAÇAO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 28 08 97 PAG 25489 COL 01.
- RELATOR DEP MAGNO BACELAR.
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Data:
18/11/1998Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PARECER DO RELATOR, DEP MAGNO BACELAR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO.
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Data:
08/12/1998Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
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Data:
02/02/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0133 COL 01.
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Data:
02/03/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
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Data:
25/06/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 30 06 99.
- RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.
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Data:
20/09/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2204/1999, apensado. Inteiro teor
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Data:
15/05/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães
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Data:
31/01/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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Data:
10/03/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
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Data:
13/03/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
20/03/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
31/01/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 61 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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Data:
14/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
13/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01. Inteiro teor
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Data:
06/06/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-3503/2008. Inteiro teor
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Data:
24/03/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 2204/1999, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 3503/2008, apensado. Inteiro teor
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Data:
25/03/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2009)
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Data:
07/04/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas ao projeto.
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Data:
02/06/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 2204/1999, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 3503/2008, apensado. Inteiro teor
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Data:
04/06/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA)
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Data:
02/07/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-5493/2009. Inteiro teor
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Data:
04/11/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, aprovação deste e do PL 3503/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2204/1999, apensado. Inteiro teor
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Data:
24/11/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2009)
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Data:
17/12/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 4 emendas ao substitutivo.
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Data:
03/03/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA)
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Data:
13/05/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (DEM-BA). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3503/2008, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2204/1999 e do PL 5493/2009, apensados, e das Emendas e Subemendas apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
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Data:
18/05/2010Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6902/2010, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 3.405, de 1.997, seja despachado à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, além da Comissão constante do despacho inicial". Inteiro teor
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Data:
25/05/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o REQ 6902/2010 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido formulado no Requerimento n. 6.902/2010, para determinar a inclusão da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no despacho inicial do Projeto de Lei n. 3.405/1997, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se. [NOVO DESPACHO: CTASP e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Prioridade.]" DCD de 26/05/10 PÁG 23169 COL 02. Inteiro teor
- [NOVO DESPACHO: CTASP e CCJC (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II. Regime de Tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
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Data:
25/05/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício, em virtude de novo despacho.
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Data:
26/05/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Memorando n.º 137/10 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. Inteiro teor
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Data:
26/05/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolução à CCP
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Data:
27/05/2010Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-2204/1999, PL-3503/2008, PL-5493/2009 apensadas.
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Data:
02/06/2010Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
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Data:
04/06/2010Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2010)
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Data:
14/06/2010Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-7432/2010. Inteiro teor
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Data:
22/06/2010Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
04/08/2010Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste e do PL 3.503/08, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 2.204/99, 5.493/09 e 7.432/10, apensados. Inteiro teor
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Data:
06/08/2010Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolvido ao Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), a pedido.
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Data:
10/08/2010Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste e do PL nº 3.503/08, apensado, com substitutivo e pela rejeição dos PLs nºs 2.204/99, 5.493/09 e 7.432/10, apensados. Inteiro teor
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Data:
11/08/2010Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2010)
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Data:
03/11/2010Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
17/11/2010Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
25/11/2010Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
25/11/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2204/1999, PL-3503/2008, PL-5493/2009, PL-7432/2010 apensadas.
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