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Data:
04/08/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
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Data:
04/08/2000Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação Inicial. DCD 05 08 00 PÁG 39709 COL 01. Inteiro teor
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Data:
28/08/2000Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
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Data:
17/11/2000Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- RELATOR DEP LUCIANO CASTRO.
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Data:
20/11/2000Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
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Data:
27/11/2000Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
04/12/2000Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO. Inteiro teor
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Data:
20/06/2001Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
20/06/2001Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do Parecer da CTASP. DCD 21 06 01 PÁG 30494 COL 01 - Letra A. Inteiro teor
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Data:
27/06/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebido pela CCJR
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Data:
03/08/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator: Dep. André Benassi
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Data:
07/08/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
14/08/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
10/10/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
27/02/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolução por força da saída do relator da comissão.
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Data:
24/03/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra
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Data:
25/03/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
02/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
29/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer Relator pela Dep. Fátima Bezerra Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
23/03/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
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Data:
04/05/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Afonso Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
08/04/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
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Data:
09/04/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)
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Data:
17/04/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
28/05/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
07/08/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)
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Data:
28/11/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
23/09/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
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Data:
27/10/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
18/05/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011)
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Data:
02/06/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
08/06/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
13/06/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
15/06/2011Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/06/11 31041 COL 02 - Letra B. Inteiro teor
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Data:
16/06/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/06/2011).
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Data:
05/07/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
07/07/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 1056/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
11/07/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
04/08/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Inteiro teor
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Data:
09/08/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final.
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Data:
29/08/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 209/11/PS-GSE.
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Data:
21/03/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7192/2013, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão". Inteiro teor
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Data:
30/04/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. Inteiro teor
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