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Virou Lei - Veja
Data:
03/12/1973Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
- AVOCADO PELO DEP LAURO LEITÃO. DCN1 09 03 74 PAG 0316 COL 03.
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Data:
04/12/1973Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE. VISTA CONJUNTA. DCN1 09 03 74 PAG 0319 COL 03.
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Data:
20/08/1974Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 26 09 74 PAG 7547 COL 03.
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Data:
19/03/1975Andamento:
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS (CFFTC)- RELATOR DEP THEODULO DE ALBUQUERQUE. DCN1 21 03 75 PAG 0698 COL 03.
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Data:
30/04/1975Andamento:
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS (CFFTC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 14 06 75 PAG 4246 COL 01.
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Data:
30/04/1975Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CFFTC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1733-A/73. DCN1 02 05 75 PAG 2189 COL 01. REP DCN1 03 05 75 PAG 2250 COL 02. Inteiro teor
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Data:
05/05/1975Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO UNICA.
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE - DO DEP WILSON FALCÃO - PARA A EXPRESSÃO "OU DETERMINAR", CONSTANTE DO ART TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CFFTC.
- APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE - DO DEP WILSON FALCÃO - PARA A EXPRESSÃO "DETERMINAÇÃO DE", CONSTANTE DO ART QUARTO DO SUBSTITUTIVO DA CFFTC.
- APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFFTC, RESSALVADA A MATERIA DESTACADA. EM CONSEQUENCIA, FICA PREJUDICADO O PROJETO.
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Data:
05/05/1975Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
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Data:
05/05/1975Andamento:
Plenário (PLEN)- REJEIÇÃO DA MATERIA DESTACADA. DCN1 06 05 75 PAG 2313 COL 03. Inteiro teor
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Data:
12/05/1975Andamento:
COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP FURTADO LEITE. DCN1 12 06 75, PAG 4043, COL 01.
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Data:
12/05/1975Andamento:
Plenário (PLEN)- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
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Data:
12/05/1975Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1733-B/73. DCN1 13 05 75 PAG 2521 COL 02. Inteiro teor
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Data:
14/05/1975Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- AO SENADO FEDERAL, PELO OF 192, DE 14 05 75.
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Data:
14/07/1975Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.223, DE 14 07 75. DOFC 15 07 75 PAG 8665 COL 01. APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTUNES DE OLIVEIRA. DCN1 04 12 75 PAG 11434 COL 01.