Data:
31/08/1979Andamento:
- DESPACHO AS CCJ, CSP E CF.
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Data:
31/08/1979Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 01 09 79 PAG 8843 COL 02. Inteiro teor
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Data:
03/09/1979Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- RELATOR DEP JOACIL PEREIRA. DCN1 07 09 79 PAG 9232 COL 02.
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Data:
10/10/1979Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOACIL PEREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 24 11 79 PAG 13782 COL 02.
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Data:
17/10/1979Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP )- RELATOR DEP JUAREZ FURTADO.
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Data:
24/10/1979Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JUAREZ FURTADO. DCN1 27 10 79 PAG 12176 COL 02.
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Data:
26/10/1979Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF )- RELATOR DEP ADRIANO VALENTE. DCN1 27 10 79 PAG 12171 COL 01.
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Data:
14/11/1979Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ADRIANO VALENTE. DCN1 24 11 79 PAG 13789 COL 02.
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Data:
16/11/1979Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1707-A/79. DCN1 17 11 79 PAG 13158 COL 02. Inteiro teor
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Data:
20/11/1979Andamento:
Plenário (PLEN )- DISCUSSÃO UNICA.
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- APROVAÇÃO DO PROJETO.
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Data:
20/11/1979Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 21 11 79 PAG 13436 COL 01. Inteiro teor
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Data:
22/11/1979Andamento:
COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR )- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP DJALMA BESSA. DCN1 05 12 79 PAG 14822 COL 01.
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Data:
22/11/1979Andamento:
Plenário (PLEN )- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
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Data:
22/11/1979Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1707-B/79. DCN1 23 11 79 PAG 13629 COL 02. Inteiro teor
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Data:
26/11/1979Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- AO SF, PELO OF. 661, DE 26 11 79. DCN1 01 12 79 PAG 14293 COL 01.
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Data:
06/05/1980Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- RECEBIDO OFICIO 168-A, DE 06 05 80, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1
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Data:
12/05/1980Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- TRANSFORMADO NA LEI 6779, DE 12 05 80. DOFC 13 05 80 PAG 8483 PAG 02.