Data:
27/11/1975Andamento:
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ BRAZ. DCN1 28 11 75, PAG 11153, COL 01. Inteiro teor
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Data:
03/12/1975Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO AS CCJ E CTLS.
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Data:
03/12/1975Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DC1S/A 04 12 75, PAG 163, COL 02. Inteiro teor
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Data:
24/03/1976Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- RELATOR DEP ALTAIR CHAGAS. DCN1 27 03 76 PAG 1542 COL 01. Inteiro teor
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Data:
25/03/1976Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 04 76 PAG 1895 COL 02. 00040831006 197700000033 RELATOR DEP JOSE COSTA. Inteiro teor
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Data:
14/11/1977Andamento:
COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DCN1 04 03 78 PAG 0136 COL 02. Inteiro teor
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Data:
22/06/1978Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1686-A/75. DCN1 23 06 78 PAG 5372 COL 01. Inteiro teor
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Data:
11/10/1978Andamento:
Plenário (PLEN )- DISCUSSÃO UNICA.
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP BLOTA JUNIOR, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 12 10 78 PAG 9395 COL 02. Inteiro teor
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Data:
21/03/1979Andamento:
Plenário (PLEN )- DISCUSSÃO UNICA.
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- APROVAÇÃO DO PROJETO.
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Data:
21/03/1979Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 22 03 79 PAG 0965 COL 01. Inteiro teor
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Data:
22/03/1979Andamento:
COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR )- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP DJALMA BESSA. DCN1 31 03 79 PAG 1511 COL 02. Inteiro teor
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Data:
22/03/1979Andamento:
Plenário (PLEN )- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
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Data:
22/03/1979Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1686-B/75. DCN1 23 03 79 PAG 1030 COL 01. Inteiro teor
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Data:
27/03/1979Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 83, DE 27 03 79. DCN1 06 06 79 PAG 5238 COL 01. Inteiro teor
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Data:
14/03/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF SM-93/85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 20 03 85 PAG 1398 COL 02. Inteiro teor
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Data:
02/04/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- TRANSFORMADO NA LEI 7305/85. DOFC 03 04 85 PAG 5761 COL 01.
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Data:
12/04/1985Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF SM-133/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.