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Data:
27/10/1992Andamento:
Plenário (PLEN)
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALACID NUNES. DCN1 09 10 92 PAG 22429 COL 02.
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Data:
27/10/1992Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
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Data:
27/10/1992Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 10 92 PAG 23491 COL 01. Inteiro teor
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Data:
27/04/1993Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 27 04 A 03 05 93. DCN1 24 04 93 PAG 8022 COL 01.
- RELATOR DEP PAULO ROCHA. DCN1 30 04 93 PAG 8488 COL 01.
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Data:
04/05/1993Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
16/06/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DEFERIDO OF S/N, DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 913/91. DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 02.
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Data:
14/05/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
22/05/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01. Inteiro teor
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Data:
19/08/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e proposições apensadas, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.
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Data:
21/08/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008.
- Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
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Data:
07/10/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
08/10/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 01. Inteiro teor
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