Projeto de Lei

PL 3214/2000

Arquivada

Ementa ?

Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências.

Autor

Marcos Rolim (PT-RS)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Marcos Rolim (PT-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 13/6/2000
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP MARCOS ROLIM.

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda