Data:
22/06/1983Andamento:
- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 23 06 83 PAG 5686 COL 03. Inteiro teor
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Data:
22/06/1983Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
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Data:
28/06/1983Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- RELATOR DEP OSVALDO MELO. DCN1 01 07 83 PAG 6512 COL 03. Inteiro teor
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Data:
11/08/1983Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 20 08 83 PAG 7668 COL 03. Inteiro teor
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Data:
12/09/1983Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP )- RELATOR DEP RENATO VIANNA. DCN1 08 10 83 PAG 10650 COL 03. Inteiro teor
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Data:
14/09/1983Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA. DCN1 05 11 83 PAG 12099 COL 01. Inteiro teor
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Data:
21/09/1983Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF )- RELATOR DEP JAYME SANTANA. DCN1 01 10 83 PAG 10226 COL 03. Inteiro teor
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Data:
19/10/1983Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAYME SANTANA. DCN1 05 11 83 PAG 12091 COL 02. Inteiro teor
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Data:
01/11/1983Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1480-A/83. DCN1 02 11 83 PAG 11907 COL 02. Inteiro teor
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Data:
08/11/1983Andamento:
Plenário (PLEN )- DISCUSSÃO UNICA.
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 09 11 83 PAG 12340 COL 02.
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Data:
10/11/1983Andamento:
Plenário (PLEN )- ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 11 11 83 PAG 12526 COL 01.
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Data:
14/11/1983Andamento:
Plenário (PLEN )- ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM, E NOS DIAS 17, 21 E 22.11.83. DCN1 15 11 83 PAG 12698 COL 03. Inteiro teor
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Data:
24/11/1983Andamento:
Plenário (PLEN )- VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
- APROVAÇÃO DO PROJETO.
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Data:
24/11/1983Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 11 83 PAG 13310 COL 01. Inteiro teor
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Data:
28/11/1983Andamento:
COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR )- APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DASO COIMBRA.
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Data:
29/11/1983Andamento:
Plenário (PLEN )- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
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Data:
29/11/1983Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1480-B/83. DCN1 30 11 83 PAG 13597 COL 01. Inteiro teor
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Data:
30/11/1983Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- REMESSA AO SF, PELO OF 1170/83.
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Data:
09/12/1983Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF 865, DE 06 12 83, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
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Data:
14/12/1983Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- TRANSFORMADO NA LEI 7167/83. DOFC 15 12 83 PAG 21003 COL 01.