Data:
02/06/1997Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Sérgio Machado Inteiro teor
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Data:
17/06/1997Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
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Data:
17/06/1997Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 07 06 97 PAG 15326 COL 01. Inteiro teor
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Data:
18/06/1997Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- ENCAMINHADO À CDCMAM.
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Data:
14/04/1998Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DEFERIDO OF TP 20/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91. DCD 15 04 98 PAG 9851 COL 01.
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Data:
17/08/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação. DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
- Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto. DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
- Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD) (Novo Despacho) Inteiro teor
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Data:
20/08/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL 4269/1998 17/08/2004
- apense-se a este o PL 3387/2000 17/08/2004
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Data:
26/08/2004Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebimento de novo despacho
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Data:
03/09/2004Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designado Relator, Dep. Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
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Data:
22/11/2004Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Parecer do Relator, Dep. Paulo Kobayashi, pela aprovação deste, do PL 3387/2000, do PL 4269/1998, e do PL 6733/2002, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
08/12/2004Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Celso Russomanno.
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Data:
13/12/2004Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Prazo de vista encerrado.
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Data:
09/03/2005Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
14/03/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4269/1998, PL-3387/2000, PL-6733/2002 apensadas.
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Data:
05/04/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
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Data:
25/04/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4269/1998, do PL 3387/2000, e do PL 6733/2002, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
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Data:
11/01/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
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Data:
06/04/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 6321/2005, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 4269/1998, do PL 3387/2000 e do PL 6733/2002, apensados, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
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Data:
17/07/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
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Data:
01/09/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 6321/2005, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4269/1998, do PL 3387/2000, do PL 6733/2002 e do PL 3615/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
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Data:
19/11/2008Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento nº 3450, de 2008, pelo Deputado Flávio Bezerra (PMDB-CE), que requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.190/2007, para que seja incluída a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor
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Data:
27/11/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Luiz Couto.
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Data:
01/12/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o REQ 3450/08, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, por entender que a Proposição não versa sobre matéria compreendida no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD 02 12 08 PAG 54965 COL 02. Inteiro teor
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Data:
02/12/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
16/12/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Retirado de pauta e devolvido ao Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), para reexame da matéria.
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Data:
19/05/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 6321/2005, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4269/1998, do PL 3387/2000, do PL 6733/2002 e do PL 3615/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
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Data:
13/05/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
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Data:
02/06/2010Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6321/2005 e do PL 7228/2010, apensados, e pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva, do PL 4269/1998, do PL 3387/2000, do PL 6733/2002 e do PL 3615/2008, apensados. Inteiro teor
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Data:
11/05/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5258/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.568, de 2012 e 3.190, de 1997". Inteiro teor
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Data:
31/05/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento 5433/12, pelo Deputado Paes Landim, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n°s 4.269/98 e 3.186/12.
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Data:
21/06/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o REQ 5258/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5258/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3568/2012 ao PL n. 3190/1997. Publique-se. Oficie-se."
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Data:
29/06/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o REQ 5433/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5433/2012. Revejo o despacho aposto ao PL n. 3186/2012, para apensá-lo ao PL n. 4269/1998. Publique-se. Oficie-se."
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Data:
04/07/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- À CCJC o Memorando nº 155/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 3186/12 ao de nº 4269/98 (apensado ao 3190/97). Inteiro teor
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Data:
02/08/2012Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5804/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.501, de 2003 com o Projeto de Lei nº 3.190, de 1997". Inteiro teor
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Data:
28/08/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Indeferido o Requeirmento n. 5804/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 3190/1997 e n. 1501/2003. Publique-se. Oficie-se."
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Data:
25/06/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
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Data:
12/09/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6321/2005, e do PL 7228/2010, apensados, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo 1 da CDC, da Subemenda 1 ao SBT 1 CDC, do PL 4269/1998, do PL 3387/2000, do PL 6733/2002, do PL 3186/2012, e do PL 3615/2008, apensados, e pela rejeição do PL 3187/2012, apensado. Inteiro teor
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Data:
30/09/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
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Data:
17/10/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6321/2005, do PL 7228/2010, do PL 3187/2012 e do PL 6379/2013, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4269/1998, do PL 3387/2000, do PL 6733/2002, do PL 3615/2008, do PL 3186/2012, apensados, da emenda apresentada ao PL 3186/2012 na Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo dessa Comissão, na forma de Subemenda Substitutiva. Inteiro teor
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Data:
29/10/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
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Data:
12/11/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-6717/2013. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6717/2013. Inteiro teor
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Data:
11/12/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6321/2005, do PL 7228/2010, do PL 3187/2012 e do PL 6379/2013, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4269/1998, do PL 3387/2000, do PL 6733/2002, do PL 3615/2008, do PL 3186/2012, do PL 6535/2013, do PL 6717/2013, apensados, da emenda apresentada ao PL 3186/2012 na Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo dessa Comissão, na forma de Subemenda Substitutiva. Inteiro teor
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Data:
30/09/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
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Data:
03/10/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 4/10/14 PÁG 59 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
31/10/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6321/2005, do PL 7228/2010, do PL 6379/2013 e do PL 3187/2012, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4269/1998, do PL 3387/2000, do PL 6717/2013, do PL 6733/2002, do PL 3186/2012, do PL 6535/2013, do PL 3615/2008 e do PL 7971/2014, apensados; da Emenda 1/2012, apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma de Subemenda Substitutiva. Inteiro teor
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Data:
25/03/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-791/2015. Inteiro teor
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Data:
31/03/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), em virtude de novo apensado.
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Data:
06/05/2015Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6321/2005, do PL 7228/2010, do PL 6379/2013 e do PL 3187/2012, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, da Emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 4269/1998, do PL 3387/2000, do PL 6717/2013, do PL 6733/2002, do PL 3186/2012, do PL 6535/2013, do PL 3615/2008 e do PL 7971/2014, apensados, todos na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela injuridicidade do PL 791/2015, apensado. Inteiro teor
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Data:
24/03/2017Andamento: