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Data:
07/06/1997Andamento:
Plenário (PLEN )
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 06 97 PAG 15299 COL 01. Inteiro teor
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Data:
12/06/1997Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO INICIAL A CCJR.
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Data:
13/06/1997Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- ENCAMINHADO A CCJR.
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Data:
28/08/1997Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- RELATOR DEP NILMARIO MIRANDA.
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 28 08 97 PAG 25488 COL 01.
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Data:
24/04/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.
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Data:
02/05/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
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Data:
10/05/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
26/06/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- PARECER DO RELATOR, DEP VICENTE ARRUDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
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Data:
27/06/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
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Data:
03/08/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
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Data:
13/02/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a esta o PL-4093/2001.
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Data:
23/05/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolução ao Relator
- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
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Data:
05/06/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e dos apensados com substitutivo. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1497/1999, do PL 3395/1997, e do PL 4093/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
31/01/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apensação do PL-4093/2001 a esta.
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Data:
17/03/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
24/03/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
26/03/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
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Data:
03/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
24/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Arruda, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1497/1999, do PL 3395/1997 e do PL 4093/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
24/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
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Data:
27/05/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encaminhado à CCP.
- Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 174/2003-CCJR.
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Data:
28/05/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Proposição recebida para publicação.
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Data:
03/06/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 04/06/03 PÁG 25249 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
23/06/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Prazo para apresentação do recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões). DCD 24 06 03 Pag 28653 Col 02.
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Data:
04/08/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
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Data:
05/08/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Of SGM-P 1619/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
- Encaminhado à CCP
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Data:
06/08/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhado à CCJR.
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Data:
06/08/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1497/1999, PL-3395/1997, PL-4093/2001 apensadas.
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Data:
21/08/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
- Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh Inteiro teor
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Data:
03/09/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade Inteiro teor
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Data:
04/09/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desapense-se desta o PL 3395/1997.
- Desapense-se desta o PL 1497/1999.
- Desapense-se desta o PL 4093/2001.
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Data:
01/10/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/835/03.
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Data:
21/09/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Ofício nº 1.998/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
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Data:
01/10/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Transformado na Lei Ordinária 12037/2009. DOU 02/10/09 PÁG 01 COL 02.
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Data:
13/10/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Ofício nº 2.221/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. DCD 06/11/09 PAG 62043 COL 02. Inteiro teor