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Data:
07/06/1997Andamento:
Plenário (PLEN)
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 06 97 PAG 15288 COL 02. Inteiro teor
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Data:
10/06/1997Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, II.
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Data:
11/06/1997Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- ENCAMINHADO A CCJR.
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Data:
28/08/1997Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- RELATOR DEP PRISCO VIANA.
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Data:
18/09/1997Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PARECER DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
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Data:
09/10/1997Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCD 28 08 97 PAG 25488 COL 01.
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Data:
22/11/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP MARCOS ROLIM.
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Data:
25/11/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
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Data:
20/03/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS ROLIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, DO PL. 784/99, APENSADO, E DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, COM SUBSTITUTIVO; E PELA INJURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DO PL. 1104/99, APENSADO. Inteiro teor
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Data:
27/03/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
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Data:
03/04/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
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Data:
29/06/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS ROLIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 784/99, APENSADO, E DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, COM SUBSTITUTIVO, E PELA INJURIDICIDADE E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DO PL. 1104/99, APENSADO.
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Data:
29/06/2000Andamento:
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 3162-A/97). DCD 30 06 00 PAG 36894 COL 01.
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Data:
03/10/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 03 A 09 10 00. (DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 784/99, APENSADO E INJURIDICIDADE DO PL. 1104/99, APENSADO).
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Data:
25/10/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF SGM-P-843/00, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
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Data:
07/11/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MARCOS ROLIM. (PL. 3162-B/97).
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Data:
29/12/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/450/00.
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Data:
28/11/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Vetado Totalmente. ( MSC 1294/01-PE e MSG 749/01-CN). Razões do Veto: DO DE 29 11 01 PÁG 002 COL 02.
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Data:
04/04/2002Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN)- Leitura e publicação da Mensagem 749/01-CN. DCN 05.04.02, pág. 0802, col. 01.
- Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: José Eduardo Dutra, Bernardo Cabral, Bello Parga e Álvaro Dias. DEPUTADOS: Marcos Rolim, Bispo Wanderval, Nelson Otoch e Fernando Coruja. Prazo para apresentação do relatório: 24.04.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.05.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 05.04.02, pág. 0976, col. 02.
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Data:
20/05/2004Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN)- Discussão em turno único do Veto Presidencial.
- Encerrada a discussão.
- Retirado de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo do Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.
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Data:
15/04/2008Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN)- Votação em turno único do Veto Total nº 39/2001, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 10. DCN de 16/04/08 PÁG 875 COL 01. Sessão Conjunta. Inteiro teor
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Data:
16/04/2008Andamento:
Senado Federal (SF)- A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
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Data:
16/04/2008Andamento:
CONGRESSO NACIONAL (CN)- Mantido o Veto Total nº 39/2001, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.
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Data:
29/04/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.
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