Projeto de Lei PL 3155/2000

e seus apensados
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Altera o art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Autor

Francistônio Pinto (PMDB-BA)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Francistônio Pinto (PMDB-BA)
Texto original
Proposta apresentada em: 31/05/2000
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2005 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do PL 3295/2000, do PL 3358/2000 e do PL 1461/2003, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com emenda.
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Parecer
Parecer
Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2005 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do PL 3295/2000, do PL 3358/2000 e do PL 1461/2003, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com emenda.
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Chegou à comissão em: 16/12/2004

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    31/05/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Francistônio Pinto Inteiro teor

  • Data:

    14/06/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91(Despacho inicial) . DCD 15 06 00 PÁG 31392 COL 02.

  • Data:

    14/06/2000

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação Inicial DCD 15/06/00 PÁG 31392 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    17/08/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.

  • Data:

    17/08/2004

    Andamento:

    Núcleo de Assessoramento Jurídico/SGM (NAJUR(SGM))
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

  • Data:

    17/08/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto. DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II (Novo Despacho) Inteiro teor

  • Data:

    18/08/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se a este o PL 3295/2000
    • Apense-se a este o PL 3358/2000
    • Apense-se a este o PL 1461/2003

  • Data:

    03/09/2004

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP)

  • Data:

    10/09/2004

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/09/2004

  • Data:

    17/09/2004

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    20/10/2004

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dimas Ramalho Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho, pela aprovação deste, do PL 3295/2000, do PL 3358/2000, e do PL 1461/2003, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    22/10/2004

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 25/10/2004

  • Data:

    29/10/2004

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    16/12/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1461/2003, PL-3295/2000, PL-3358/2000 apensadas.

  • Data:

    21/12/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 21/12/04 PÁG 56186 COL 02, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    25/08/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE)

  • Data:

    26/08/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2005

  • Data:

    02/09/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.

  • Data:

    06/12/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3295/2000, do PL 3358/2000, do PL 1461/2003, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e da Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor

  • Data:

    25/01/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE)

  • Data:

    09/03/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes (pendente de análise) Inteiro teor

  • Data:

    22/03/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE)

  • Data:

    05/07/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2005 da CCJC, do Substitutivo 1 da CDC, do PL 3295/2000, do PL 3358/2000, e do PL 1461/2003, apensados. Inteiro teor

  • Data:

    07/07/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE)

  • Data:

    21/07/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Aníbal Gomes Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2005 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do PL 3295/2000, do PL 3358/2000 e do PL 1461/2003, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com emenda. Inteiro teor

  • Data:

    05/09/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento nº 4.305/06, pelo Deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), que solicita despacho à Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor

  • Data:

    02/10/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o Requerimento de distribuição, REQ 4305/2006, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a Proposição foi distribuída nos termos regimentais (art. 139 do RICD), uma vez que a matéria está expressamente inserida no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 04/10/06 PÁG 45588 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 102 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor

  • Data:

    11/03/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições). Inteiro teor

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