Data:
18/05/1973Andamento:
- EXPOSIÇÃO PELO PRESIDENTE DO TRABALHO ELABORADO PELA COMISSÃO MISTA. DCN1 30 05 73 PAG 1937 COL 03
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Data:
06/06/1973Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- APROVAÇÃO DO ANTEPROJETO DO RELATOR DEP DAYL DE ALMEIDA, PRIMEIRO SECRETARIO, COM EMENDAS POR ELE SUGERIDAS. DCN1 22 06 73 PAG 3177 COL 03
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Data:
07/06/1973Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 08 06 73 PAG 3181 COL 01 Inteiro teor
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Data:
15/06/1973Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO UNICA
- DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPUTADOS CELIO MARQUES FERNANDES, WILMAR DALLANHOL, JG DE ARAUJO JORGE, PEIXOTO FILHO E ANTONIO BRESOLIN.
- APRESENTAÇÃO DE EMENDAS PELOS DEPUTADOS LAERTE VIEIRA (NUMERO 01), ALCEU COLLARES (NUMERO 02) E FRANCISCO STUDART (NUMEROS 03 E 04). DCN1 16 06 73 PAG 2418 COL 04
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Data:
15/06/1973Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A MESA.
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Data:
20/06/1973Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP DAYL DE ALMEIDA, FAVORAVEL AS EMENDAS 01 E 04 E REJEIÇÃO DAS DE NUMERO 02 E 03, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DE REDAÇÃO DO RELATOR. DC1S 30 06 73 PAG 33 COL 02
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Data:
20/06/1973Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA MESA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1302-A/73. DCN1 22 06 73 PAG 3126 COL 01
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Data:
22/06/1973Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO UNICA.
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- REQUERIMENTO DE DESTAQUE DA EMENDA 01, APROVADO.
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DA EMENDA 04 PELO DEP NINA RIBEIRO.
- REJEIÇÃO DA EMENDA 01, COM PARECER FAVORAVEL, DESTACADA.
- REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02 E 03.
- APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA MESA.
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CELIO
- VOTAÇÃO SECRETA.
- VOTARAM SIM 170 DEPUTADOS; EM BRANCO 02. APROVADO O PROJETO.
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Data:
22/06/1973Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CR. DCN1 23 06 73 PAG 3302 COL 02
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Data:
25/06/1973Andamento:
COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)- RELATOR DEP RAIMUNDO PARENTE.
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR. DCN1 14 08 73 PAG 4263 COL 01
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Data:
25/06/1973Andamento:
Plenário (PLEN)- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
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Data:
25/06/1973Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 26 06 73 PAG 3369 COL 02
- AO SF COM OF. 131 DE 25 06 73. DCN1 14 08 73 PAG 4258 COL 02.
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Data:
09/07/1973Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- TRANSFORMADO NA LEI 5902/73. DOFC 10 07 73 PAG 6651 COL 03.
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Data:
13/08/1973Andamento:
Plenário (PLEN)- OF. 209 73 DO SF COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO. DCN1 14 08 73 PAG 4211 COL 01