Projeto de Lei

PL 3049/2000

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Ementa ?

Dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que "dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores profissionais durante os períodos de defeso".

Autor

José Pimentel (PT-CE)

Situação

Aguardando análise de veto pelo Congresso Nacional

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: José Pimentel (PT-CE)
Texto original
Proposta apresentada em: 18/5/2000

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: José Pimentel (PT-CE)
Texto original
Proposta apresentada em: 18/5/2000
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 18/12/2002

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    18/05/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSE PIMENTEL.
  • Data:

    24/05/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • APENSE-SE AO PL. 31/99.(DESPACHO INICIAL) DCD 25 05 00 PAG 27207 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    25/05/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
  • Data:

    07/12/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • MATÉRIA SOBRE A MESA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSÉ PIMENTEL - PT, EM APOIAMENTO; WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT; ALEXANDRE CARDOSO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; PEDRO EUGÊNIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPS; FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PDT; ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB; LINCOLN PORTELA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; FERNANDO GABEIRA, LÍDER DO PV, MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PTN E OUTRO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
  • Data:

    13/12/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DO PL. 31/99. (VIDE: PL. 31/99) DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES AO PL. 31/99: RELATOR DEP PROFESSOR LUIZINHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE PROJETO; E CONTRÁRIO AOS PL. 808/99; PL. 1326/99; PL. 2200/99 E PL. 2395/00, APENSADOS AO PL. 31/99. RELATOR DEP NELSON OTOCH, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE PROJETO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP BENEDITO DIAS. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PROFESSOR LUIZINHO, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DESTE PROJETO SOBRE O SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CSSF E SOBRE O PL. 31/99, PRINCIPAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADO O PL. 31/99 E OS SEUS APENSOS: PL. 808/99; PL. 1326/99; PL. 2200/99 E PL. 2395/00 E O SUBSTITUTIVO ADOTADA PELA CSSF. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ÁTILA LINS.
    • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3049-A/00.
  • Data:

    21/12/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/412/00.
  • Data:

    21/05/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ofício nº 472, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.
  • Data:

    12/06/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). (Despacho de Substitutivo).
  • Data:

    12/06/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação Inicial no DCD de 18/6/2002 PAG 30 950 COL 02, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    18/06/2002

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    18/06/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    18/06/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR.
  • Data:

    18/06/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Benito Gama
  • Data:

    19/06/2002

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos
  • Data:

    26/06/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Benito Gama
    • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Benito Gama, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substiturivo do Senado Federal ao PL nº 3.049-B/00 e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Benito Gama, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Substiturivo do Senado Federal ao PL nº 3.049-B/00 e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    05/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Coriolano Sales
  • Data:

    08/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).
  • Data:

    26/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos Inteiro teor
    • Devolvido ao Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos
  • Data:

    27/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    04/12/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Coriolano Sales Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Data:

    04/12/2002

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    05/12/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Coriolano Sales Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Data:

    12/12/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 249/2002, pelo Dep. Carlos Santana.
  • Data:

    18/12/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/12/02 PAG 56744 COL 02, Letra C. Inteiro teor
  • Data:

    18/12/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 16:13:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
    • Encerrada a Discussão
    • Votação em turno único
    • Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Santana (PT-RJ), Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ) e Dep. Gerson Peres (PPB-PA).
    • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal.
    • Prejudicado o Projeto inicial (PL 3.049/00).
    • Votação da Redação Final
    • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Nelson Otoch.
    • A Matéria vai à Sanção. (PL 3.049-C/00)
  • Data:

    03/02/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa a Sanção, através da Mensagem 01/03.
    • Vetado totalmente (MSC 40/03-PE e MSG 11/03-CN). Razões do veto : DO DE 04 02 03 PÁG 001 COL 02.
  • Data:

    14/05/2003

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Leitura e publicação da Mensagem 11/03-CN. DCN 15.05.03, pág. 0450, col. 02.
    • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Pedro Simon, Jonas Pinheiro, Osmar Dias e João Batista Motta. DEPUTADOS: Guilherme Menezes, Coriolano Sales, José Divino e Edna Macedo. Prazo para apresentação do relatório: 03.06.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 13.06.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 15.05.03, pág. 0454, col. 02.
  • Data:

    20/05/2004

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, constante da cédula única de votação, item 134. DCN 21.05.04, pág. 803, col. 02.
  • Data:

    26/05/2004

    Andamento:

    Senado Federal (SF )
    • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
  • Data:

    26/05/2004

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Adiada a votação do veto presidencial aposto a este Projeto, constante da cédula única de votação, item 134, utilizada na sessão conjunta realizada em 20.05.04, por falta de "quorum". DSF de 28/05/2004 pág 16396 col 2.
  • Data:

    07/12/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
  • Data:

    06/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 56, DE 2007, pelo Deputado(a) José Pimentel, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    13/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-56/2007. DCD de 14/03/07 PÁG 9687 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    15/04/2008

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Votação em turno único do Veto Total nº 6/2003, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 14. DCN de 16/04/08 PÁG 875 COL 01. Sessão Conjunta. Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2008

    Andamento:

    Senado Federal (SF )
    • A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
  • Data:

    16/04/2008

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • Mantido o Veto Total nº 6/2003, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.
  • Data:

    29/04/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.

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