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Data:
09/05/2000Andamento:
Plenário (PLEN )
- APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP SIMÃO SESSIM.
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Data:
23/05/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 24 05 00 PAG 26635 COL 02. Inteiro teor
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Data:
24/05/2000Andamento:
Plenário (PLEN )- Publicação Inicial DCD 24 05 00 PAG 26635. Inteiro teor
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Data:
20/06/2000Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
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Data:
23/06/2000Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- RELATOR DEP ALOIZIO SANTOS.
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Data:
26/06/2000Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
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Data:
03/07/2000Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
18/01/2001Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
27/03/2001Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Designado Relator: Dep. Carlos Santana
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Data:
20/06/2001Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana, pela aprovação deste. Inteiro teor
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Data:
08/08/2001Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
14/08/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebido pela CCJR
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Data:
22/08/2001Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Publicação do Parecer da CVT, DCD 09 08 01 PAG 35492 COL 02. Inteiro teor
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Data:
06/09/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator: Dep. Aldir Cabral
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Data:
12/09/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
21/09/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
18/10/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Aldir Cabral, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
31/01/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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Data:
11/03/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
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Data:
13/03/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolução por força da saída do relator da comissão.
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Data:
21/03/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolução por força da saída do relator da comissão.
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Data:
06/05/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PPS-RO)
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Data:
11/05/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/05/2004
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Data:
21/05/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
03/06/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Agnaldo Muniz Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
16/03/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
21/03/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 22/03/05, PAG 8017 COL 02 Letra B. Inteiro teor
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Data:
28/03/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Abertura de Prazo para Recurso a partir de 29/03/2005 DCD 29 03 05 PÁG 8872 COL 02. Inteiro teor
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Data:
04/04/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
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Data:
05/04/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ofício SGM-P 304/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
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Data:
06/04/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
13/04/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator da Redação Final, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE)
- Apresentação da Redação Final pelo Dep. Vicente Arruda Inteiro teor
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Data:
19/04/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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Data:
04/05/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/187/05.
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Data:
24/11/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Transformado na Lei Ordinária 11200/2005. DOU 25 11 05 PÁG 05 COL 01.