Projeto de Lei

PL 2950/1997

Arquivada
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Altera o art. 16 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, para incluir os institutos de pesquisa dentre as pessoas jurídicas de direito privado, regular a sua constituição pela União, com a finalidade de promover a pesquisa científica, e autorizar o Poder Executivo a transformar a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa em Instituto de Pesquisa.

Autor

Abelardo Lupion (PFL-PR)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Abelardo Lupion (PFL-PR)
Texto original
Proposta apresentada em: 08/04/1997

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    08/04/1997

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ABELARDO LUPION. Inteiro teor
    • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP ABELARDO LUPION, PFL; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB E BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.

  • Data:

    13/05/1997

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR.

  • Data:

    13/05/1997

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • ENCAMINHADO A CTASP.

  • Data:

    16/05/1997

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    • RELATOR DEP WILSON BRAGA. DCD 17 05 97 PAG 13122 COL 02.

  • Data:

    22/05/1997

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 22 05 97 PAG 13464 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    23/05/1997

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  • Data:

    03/07/1997

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON BRAGA.

  • Data:

    15/04/1998

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON BRAGA. APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP BENEDITO DOMINGOS, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP WILSON BRAGA. (PL. 2950-A/97). DCD 22 05 98 PAG 13776 COL 02.

  • Data:

    29/04/1998

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • Parecer do Relator, Dep. BENEDITO DOMINGOS, pela rejeição. Inteiro teor

  • Data:

    08/05/1998

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • ENCAMINHADO A CFT.

  • Data:

    26/05/1998

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    • RELATOR DEP ARNALDO MADEIRA.

  • Data:

    03/06/1998

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  • Data:

    09/12/1998

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA EM AUMENTO DE DESPESA OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.

  • Data:

    02/02/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0116 COL 01.

  • Data:

    30/03/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

  • Data:

    20/05/1999

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • RELATOR DEP ROBERTO BRANT.
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.

  • Data:

    31/05/1999

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  • Data:

    12/03/2001

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolvida sem Manifestação.

  • Data:

    04/04/2001

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator: Dep. Pauderney Avelino

  • Data:

    06/09/2001

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

  • Data:

    11/09/2001

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolução ao Relator
    • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor

  • Data:

    19/09/2001

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Encaminhado à CCP
    • Encaminhamento à CCP para publicação.

  • Data:

    19/09/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Leitura e publicação dos pareceres da CTASP e CFT, pela inadequação. (PL. 2950-B/97).

  • Data:

    21/09/2001

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Recebido para publicação.

  • Data:

    01/10/2001

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 20/09/01, Letra B, Encerramento.
    • Encaminhada à publicação.

  • Data:

    05/10/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 05 a 11 10 01. DCD 05 10 01 Pág 47940 Col 02.

  • Data:

    18/10/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivamento do PL-2950/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 13 11 01 Pág 57953 Col 02.