Projeto de Lei

PL 1156/1995

Virou Lei - Veja

Ementa ?

REGULAMENTA O INCISO XII, PARTE FINAL, DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 9296/1996

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 31/10/1995
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, EM FACE DA APENSAÇÃO DOS PL. 3619/93 E PL. 1303/95, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP GERSON PERES, JOSE GENOINO E SERGIO CARNEIRO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELA DEP ZULAIE COBRA E EMENDA 02, PELO DEP GERSON PERES. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP MIRO TEIXEIRA. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DA DEP RITA CAMATA E OUTROS, PARA APROVAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO PL. 3619/93, EM SUBSTITUIÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO QUINTO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR. APROVAÇÃO DA MATERIA DESTACADA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS E OUTROS, PARA SUPRESSÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUINTO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR. APROVAÇÃO DA MATERIA DESTACADA. PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E OS APENSADOS. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
Ver mais

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 9296/96. DOFC 25 07 96 PAG 13757 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    09/11/1995

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DESPACHO À CCJR.
  • Data:

    14/11/1995

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP JARBAS LIMA.
  • Data:

    22/11/1995

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PARECER DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO.
    • VISTA CONJUNTA AOS DEP BENEDITO DE LIRA, VICENTE ARRUDA, ZULAIE COBRA E REGIS DE OLIVEIRA. DCS1 20 04 96 PAG 1431 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    05/12/1995

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DCS1 20 04 96 PAG 1534 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    12/12/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO REQUERIMENTO DA LIDERANÇA DO PMDB, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3619/93, A ESTE. DCD 13 12 95 PAG 8993 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    12/12/1995

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ CARLOS SANTOS, LIDER DO GOVERNO, MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB, JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB, INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO BLOCO PL/PSC/PSD, MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT E JAQUES WAGNER, LIDER DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 13 12 95 PAG 9110 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    13/12/1995

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1156-A/95.
  • Data:

    14/12/1995

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP SERGIO CARNEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCD 15 12 95 PAG 9470 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    09/01/1996

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, EM FACE DA APENSAÇÃO DOS PL. 3619/93 E PL. 1303/95, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP GERSON PERES, JOSE GENOINO E SERGIO CARNEIRO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELA DEP ZULAIE COBRA E EMENDA 02, PELO DEP GERSON PERES. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP MIRO TEIXEIRA. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DA DEP RITA CAMATA E OUTROS, PARA APROVAÇÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO PL. 3619/93, EM SUBSTITUIÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO QUINTO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR. APROVAÇÃO DA MATERIA DESTACADA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS E OUTROS, PARA SUPRESSÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO QUINTO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR. APROVAÇÃO DA MATERIA DESTACADA. PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E OS APENSADOS. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
  • Data:

    09/01/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1156-B/95. DCD 10 01 96 PAG 0218 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    11/01/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 001/96.
  • Data:

    16/07/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF 1093/96, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDAS.
  • Data:

    17/07/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CCJR. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
  • Data:

    17/07/1996

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO. (PL. 1156-B/95).
  • Data:

    22/07/1996

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1156-C/95. DCD 26 07 96 PAG 21363 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    23/07/1996

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DAS EMENDAS 01, 02, 04, 07 E 08 E PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DAS EMENDAS 03, 05 E 06 E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DE TODAS AS EMENDAS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. O SENHOR PRESIDENTE DEIXA DE SUBMETER A VOTO AS EMENDAS DO SF, 01, 02, 04, 07 E 08, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 189 DO RI. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SF, 03, 05 E 06, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. RETIRADOS OS DESTAQUES. DISPENSADA A VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO I DO RI. DCD 24 07 96 PAG 21091 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    23/07/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A SANÇÃO, NOS TERMOS DO TEXTO APROVADO NA CAMARA DOS DEPUTADOS, EM 09 01 96. (PL. 1156-B/95).
  • Data:

    24/07/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF PS-GSE-139/96, AO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DAS EMENDAS E A REMESSA DO TEXTO APROVADO NA CD A SANÇÃO.
    • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 17/96.
    • TRANSFORMADO NA LEI 9296/96. DOFC 25 07 96 PAG 13757 COL 01.
  • Data:

    15/08/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF PS-GSE/152/96, DO PRIMEIRO-SECRETARIO, DEP WILSON CAMPOS, AO SF, ENCAMINHADO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO DE LEI SANCIONADO.

Quem viu esta proposta viu também

  • MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.