Projeto de Lei

PL 2904/1992

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Dispõe sobre a atualização dos valores das comissões devidas a representante comercial, em caso de mora no pagamento.

Autor

Poder Executivo

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 09/06/1992

Câmara dos Deputados

  • Plenário Virtual
Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 09/06/1992
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    09/06/1992

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO INICIAL A CEIC, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

  • Data:

    09/06/1992

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 06 92 PAG 12630 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    05/08/1992

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 11 08 92. DCN1 06 08 92 PAG 17823 COL 02.
    • RELATOR DEP ROBERTO BALESTRA.

  • Data:

    12/08/1992

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  • Data:

    07/10/1992

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO BALESTRA. DCN1 01 12 92 PAG 25513 COL 01.

  • Data:

    25/11/1992

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO BALESTRA. PL. 2904-A/92. DCN1 01 12 92 PAG 25516 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    02/12/1992

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • OF 85/92, DA CEIC, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO.

  • Data:

    18/05/1993

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 18 A 24 05 93. DCN1 18 05 93 PAG 10107 COL 01.
    • RELATOR DEP CHICO VIGILANTE. DCN1 22 05 93 PAG 10569 COL O2.

  • Data:

    25/05/1993

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  • Data:

    21/06/1993

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE. DCN1 07 08 93 PAG 15815 COL 02.

  • Data:

    25/08/1993

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE. (PL. 2904-B/92). DCN1 04 09 93 PAG 18401 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    14/09/1993

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 17 A 23 09 93. DCN1 16 09 93 PAG 19667 COL 01.
    • RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES. DCN1 18 09 92 PAG 19946 COL 01.

  • Data:

    24/09/1993

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

  • Data:

    02/03/1994

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. DCN1 09 03 94 PAG 3299 COL 02.
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.

  • Data:

    11/04/1994

    Andamento:

    PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC E CTASP. (PL. 2904-C/92). DCN1 15 04 94 PAG 5731 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    22/04/1994

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 22 04 A 02 05 94. DCN1 21 04 94 PAG 6492 COL 01.

  • Data:

    04/05/1994

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • OF SGM-P/652/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.

  • Data:

    17/05/1994

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 2904-D/92). DCN1 09 06 94 PAG 9174 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    16/06/1994

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/160/94.

  • Data:

    11/04/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • OF 418/95, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO.

  • Data:

    19/04/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A CEIC, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO) - ARTIGO 24, II.

  • Data:

    19/04/1995

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. (PL. 2904-E/92). DCD 17 07 96 PAG 20261 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    05/05/1995

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • ENCAMINHADO A CEIC (SUBSTITUTIVO DO SENADO).

  • Data:

    05/05/1995

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • RELATOR DEP ROBERTO FONTES (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 06 05 95 PAG 9229 COL 02.

  • Data:

    13/07/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DEFERIDO OF PRES 451/95, DA CEIC, RECONSIDERANDO O REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO FONTES, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DESTE PROJETO A CASA DE ORIGEM, PARA CORREÇÃO DE LAPSO FORMAL REFERENTE A TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 08 95 PAG 15428 COL 02.

  • Data:

    17/07/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DEFERIDO OF P-859/95, DA SGM, DEVOLVENDO ESTE PROJETO AO SENADO, DEVIDO AO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO FONTES, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DESTE A CASA DE ORIGEM, PARA CORREÇÃO DE LAPSO FORMAL REFERENTE A TECNICA LEGISLATIVA.

  • Data:

    20/06/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • OF 946/96, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO.
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO NOVO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 2904-E/92). DCD 17 07 96 PAG 20261 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    20/06/1996

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DESPACHO A CEIC, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

  • Data:

    16/07/1996

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • ENCAMINHADO A CEIC (SUBSTITUTIVO DO SENADO).

  • Data:

    24/03/1997

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • RELATORA DEP MARILU GUIMARÃES (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCD 25 03 97 PAG 7910 COL 01.

  • Data:

    12/11/1997

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ANTONIO BALHMANN (SUBSTITUTIVO DO SENADO).

  • Data:

    20/05/1998

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO BALHMANN (SUBSTITUTIVO DO SENADO). Inteiro teor
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO BALHMANN (SUBSTITUTIVO DO SENADO). Inteiro teor

  • Data:

    03/06/1998

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO BALHMANN (SUBSTITUTIVO DO SENADO).

  • Data:

    17/06/1998

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • ENCAMINHADO A CTASP (SUBSTITUTIVO DO SENADO).

  • Data:

    20/10/1998

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • RELATOR DEP MARCUS VICENTE (SUBSTITUTIVO DO SENADO).

  • Data:

    05/05/1999

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • RELATOR DEP EDUARDO CAMPOS (SUBSTITUTIVO DO SENADO).

  • Data:

    09/06/1999

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO CAMPOS (SUBSTITUTIVO DO SENADO). Inteiro teor
    • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO CAMPOS (SUBASTITUTIVO DO SENADO).
    • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO CAMPOS (SUBSTITUTIVO DO SENADO). Inteiro teor

  • Data:

    17/06/1999

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO (SUBSTITUTIVO DO SENADO).

  • Data:

    25/11/1999

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
    • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Roland Lavigne (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 2904/1992. Inteiro teor

  • Data:

    13/06/2000

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROLAND LAVIGNE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).

  • Data:

    13/06/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CTASP E CCJR AO SUBSTITUTIVO DO SENADO. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 2904-F/92.

  • Data:

    18/10/2011

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 3486/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2904 de 1992, que "Dispõe sobre a atualização dos valores das comissões devidas a representante comercial, em caso de mora no pagamento"". Inteiro teor

  • Data:

    11/04/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 4926/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2904 de 1992, que "Dispõe sobre a atualização dos valores das comissões devidas a representante comercial, em caso de mora no pagamento"". Inteiro teor

  • Data:

    03/10/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.