Data:
20/03/1997Andamento:
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO PAULO.
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Data:
16/04/1997Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) (DESPACHO INICIAL).
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Data:
16/04/1997Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 21 03 97 PAG 7689 COL 01. Inteiro teor
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Data:
16/04/1997Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- ENCAMINHADO À CDCMAM.
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Data:
08/05/1997Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- RELATOR DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA. DCD 09 05 97 PAG 12065 COL 02.
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Data:
12/05/1997Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
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Data:
20/05/1997Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
22/05/1997Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP CUNHA LIMA. DCD 23 05 97 PAG 13896 COL 02.
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Data:
05/08/1997Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL 3356/97.
- Apense-se a este o PL 3351/97.
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Data:
28/08/1997Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL 3467/97.
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Data:
16/09/1997Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL 3552/97.
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Data:
24/10/1997Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP CUNHA LIMA A ESTE, E AOS PL. 3351/97, PL. 3356/97, PL. 3552/97 E PL. 3467/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
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Data:
28/11/1997Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- DEVOLVIDO AO RELATOR, DEP CUNHA LIMA, PARA REFORMULAR PARECER.
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Data:
02/02/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0113 COL 01.
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Data:
09/03/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
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Data:
29/04/1999Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- RELATOR DEP CELSO RUSSOMANO.
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Data:
04/05/1999Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
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Data:
12/05/1999Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
25/08/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL 1192/99.
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Data:
03/10/2001Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação deste, do PL-1192/1999, do PL-3351/1997, do PL-3356/1997, do PL-3467/1997, do PL-3552/1997, e do PL-4973/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
05/10/2001Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Abertura de prazo para emendas ao Substitutivo.
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Data:
15/10/2001Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
31/10/2001Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por unanimidade o Parecer.
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Data:
27/11/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1192/1999, PL-3351/1997, PL-3356/1997, PL-3467/1997, PL-3552/1997, PL-4973/2001 apensadas.
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Data:
07/12/2001Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD 01 11 01 PAG 55129 COL 02. Letra A, Parcial.
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Data:
28/02/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CDCMAM, CEIC e CCJR. (Novo despacho).
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Data:
11/03/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação de Errata no DCD de 1/3/2002.
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Data:
21/03/2002Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Recebimento pela CEIC, com as proposições PL-1192/1999, PL-3351/1997, PL-3356/1997, PL-3467/1997, PL-3552/1997, PL-4973/2001 apensadas.
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Data:
26/03/2002Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Designada Relatora, Dep. Rose de Freitas
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Data:
27/03/2002Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
08/04/2002Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
10/04/2002Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Devolução por força da saída do relator da comissão.
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Data:
11/04/2002Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Designado Relator, Dep. Corauci Sobrinho
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Data:
07/05/2002Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Devolvida sem Manifestação.
- Designado Relator, Dep. Rubem Medina
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Data:
04/12/2002Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e dos PLs nºs 1.192/1999, 3.351/1997, 3.356/1997, 3.467/1997, 3.552/1997, e 4.973/2001, apensados. Inteiro teor
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Data:
11/12/2002Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por unanimidade o Parecer.
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Data:
17/12/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do artigo 24, II, letra "g" do RI, através do Ofício nº 430/02, da CEIC. (Novo despacho).
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Data:
19/12/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3552/1997, PL-3351/1997, PL-4973/2001, PL-3356/1997, PL-3467/1997, PL-1192/1999 apensadas.
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Data:
07/01/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 18/12/02 PÁG 55928 COL 02, Letra B. Inteiro teor
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Data:
31/01/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PÁG 0240 COL 01.
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Data:
18/03/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105, parágrafo único, do RI.
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Data:
27/03/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3552/1997, PL-3351/1997, PL-4973/2001, PL-3356/1997, PL-3467/1997, PL-1192/1999 apensadas.
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Data:
01/08/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Wilson Santos
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Data:
04/08/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL 1539/03.
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Data:
09/09/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Requerimento, REQ 33/2003 CCJR, pelo Dep. Wilson Santos Inteiro teor
- Parecer Preliminar do Relator, Dep. Wilson Santos propondo à CCJR, com fundamento no art. 57, inciso III, do RI, que se promova o desmembramento do Projeto de Lei nº 3.356/97 em duas proposições separadas, uma constituída pelos artigos 1º e 2º, outra pelos artigos restantes. Inteiro teor
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Data:
30/06/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Requerimento, REQ 99/2004 CCJC, pelo Dep. Wilson Santos Inteiro teor
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Data:
02/08/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desapense-se desta proposição o PL 1539/2003. Deferido Ofício nº 90/04, da CCJC, solicitando a desapensação do PL 1539/03 deste.
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Data:
24/08/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Wilson Santos