Projeto de Lei PL 2848/2000

Apensado ao PL 4032/1997

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Altera os arts. 24 e 102 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, restabelecendo o direito aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para os que perderam a condição de segurado, desde que tenham contribuições anteriores que cumpram a carência exigida.

Autor

Jaques Wagner (PT-BA)

Situação

Apensado ao PL 4032/1997

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Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    13/04/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JAQUES WAGNER.

  • Data:

    27/04/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • APENSE-SE AO PL. 4032/97.(DESPACHO INICIAL)

  • Data:

    27/04/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Publicação Inicial. DCD 28 04 00 PAG 19374 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

  • Data:

    09/02/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Ao Arquivo - Guia 8

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