Data:
26/02/1997Andamento:
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VALDECI OLIVEIRA.
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Data:
28/02/1997Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 02 97 PAG 5371 COL 01. Inteiro teor
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Data:
14/03/1997Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO INICIAL A CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
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Data:
14/03/1997Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- ENCAMINHADO A CSSF.
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Data:
19/03/1997Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- RELATOR DEP SARAIVA FELIPE. DCD 20 03 97 PAG 7553 COL 02.
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Data:
20/03/1997Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 21 03 97 PAG 7731 COL 02.
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Data:
01/04/1997Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
02/02/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0109 COL 01. Inteiro teor
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Data:
04/03/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
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Data:
08/04/1999Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- RELATOR DEP SARAIVA FELIPE.
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 04 99.
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Data:
19/04/1999Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDA.
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Data:
14/06/1999Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SARAIVA FELIPE. Inteiro teor
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Data:
30/06/1999Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP SARAIVA FELIPE. (PL. 2796-A/97). DCD 26 08 99 PAG 37151 COL 02. Inteiro teor
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Data:
02/07/1999Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
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Data:
05/08/1999Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- RELATOR DEP EUNICIO OLIVEIRA.
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Data:
10/08/1999Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
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Data:
17/08/1999Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
21/10/1999Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EUNICIO OLIVEIRA. Inteiro teor
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Data:
10/11/1999Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EUNICIO OLIVEIRA. (PL. 2796-B/97). DCD 11 12 99 PAG 61439 COL 02. Inteiro teor
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Data:
29/11/1999Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
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Data:
06/04/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
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Data:
30/05/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
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Data:
07/06/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
03/10/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO.
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Data:
03/10/2000Andamento:
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF, CDCMAM E CCJR. (PL. 2796-C/97).
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Data:
31/10/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhado à CCP
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Data:
28/11/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 28 11 A 07 12 00 DCD 28 11 00 pág 61333 col 02..
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Data:
12/12/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF SGM-P-1020/00, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
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Data:
22/03/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Aprovação da Redação Final.
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Data:
17/04/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/123/01.
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Data:
05/09/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei 10273/01 . DOFC 13 12 01 PAG 001 COL 02 .
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Data:
09/10/2001Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao arquivo - Guia 110/01