Projeto de Lei PL 2751/2000 PL 2751/2000

e seus apensados

Apensado ao PL 1353/1999

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Ementa ?

Tipifica o crime organizado, qualifica-o como crime hediondo, e dá outras providências.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 4478/12 tipifica penalmente os grupos criminosos organizados. A proposta também estabelece pena de reclusão, de um a três anos, para o delito. Pelo texto proposto, o crime organizado é definido como grupo estruturado de três ou mais pessoas, existente há algum (...) Saiba mais

Autor

Alberto Fraga (PMDB-DF)

Situação

Apensado ao PL 1353/1999

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    04/04/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP ALBERTO FRAGA. DCD 18 04 00 PÁG 16171 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    17/04/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • APENSE-SE AO PL. 1353/99.(DESPACHO INICIAL)
  • Data:

    17/04/2000

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação inicial. DCD 18 04 00 PÁG 16171 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    02/05/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2858/00, A ESTE.
  • Data:

    15/05/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2858/00, A ESTE. DCD 16 05 00 PAG 24440 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    15/12/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    14/08/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
  • Data:

    23/08/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    21/09/2012

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4478/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Acrescenta o art.288-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criar e definir o tipo penal Organizações Criminosas". Inteiro teor
  • Data:

    15/10/2012

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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