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Data:
08/11/1972Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- DESPACHO AS CCJ, CSP E CF.
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Data:
08/11/1972Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- RELATOR DEP CELIO BORJA. DC1S 05 12 72 PAG 11 COL 02. Inteiro teor
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Data:
08/11/1972Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO. DCN1 09 11 72 PAG 4855 COL 03. Inteiro teor
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Data:
08/11/1972Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP )- RELATOR DEP NINA RIBEIRO.
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Data:
08/11/1972Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF )- RELATOR DEP TOURINHO DANTAS. (AVOCADO). DC1S 05 12 72 PAG 34 COL 04. Inteiro teor
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Data:
08/11/1972Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DC1S 05 12 72 PAG 09 COL 04. Inteiro teor
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Data:
08/11/1972Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR.
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Data:
09/11/1972Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR. DC1S 05 12 72 PAG 30 COL. 01. Inteiro teor
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Data:
10/11/1972Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (1000-A/72). DCN1 11 11 72 PAG 4938 COL 01. Inteiro teor
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Data:
20/11/1972Andamento:
Plenário (PLEN )- DISCUSSÃO UNICA.
- DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE ALVES.
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- OFERECIDA AO PROJETO UMA EMENDA PELO DEP MARCELO MEDEIROS.
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Data:
20/11/1972Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO AS CCJ, CSP E CF. DCN1 21 11 72 PAG 5100 COL 02. Inteiro teor
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Data:
20/11/1972Andamento:
Plenário (PLEN )- DISCURSO DO DEP JOSE ALVES. DCN1 21 11 72 PAG 5096 COL 01. Inteiro teor
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Data:
20/11/1972Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- RELATOR DEP CELIO BORJA. (EMENDA DE PLENARIO).
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Data:
20/11/1972Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF )- RELATOR DEP TOURINHO DANTAS. (EMENDA DE PLENARIO).
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Data:
21/11/1972Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP )- RELATOR DEP NINA RIBEIRO. (EMENDA DE PLENARIO). DC1S 05 12 72 PAG 126 COL 04. Inteiro teor
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Data:
21/11/1972Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- VISTA AO DEP MIRO TEIXEIRA. DC1S 05 12 72 PAG 09 COL 01. Inteiro teor
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Data:
22/11/1972Andamento:
COMISSÃO DE FINANÇAS (CF )- APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. DC1S 05 12 72 PAG 30 COL 02. Inteiro teor
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Data:
22/11/1972Andamento:
COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP )- APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. DC1S 05 12 72 PAG 126 COL 01. Inteiro teor
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Data:
27/11/1972Andamento:
Plenário (PLEN )- DISCURSO DO DEP MARCELO MEDEIROS. DCN1 28 11 72 PAG 5334 COL 01. Inteiro teor
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Data:
28/11/1972Andamento:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )- APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA DE PLENARIO, CONTRA VOTOS DOS DEPUTADOS SEVERO EULALIO, MIRO TEIXEIRA, JOSE BONIFACIO NETO, ALCEU COLLARES, HAMILTON XAVIER, SYLVIO ABREU E LYSANEAS MACIEL.
- APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VOTO PELOS DEPUTADOS JOSE BONIFACIO NETO, JOSE SALLY E NORBERTO SCHMIDT. DC1S 05 12 72 PAG 07 COL 04. Inteiro teor
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Data:
29/11/1972Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (1000-B/72)
- DISCURSO DO DEP GRIMALDI RIBEIRO. DCN1 30 11 72 PAG 5489 COL 02. Inteiro teor
- DISCUSSÃO UNICA.
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPUTADOS MARCELO MEDEIROS E DIAS MENEZES.
- APROVAÇÃO DO PARECER DA CCJ A EMENDA DE PLENARIO.
- VOTAÇÃO DO PROJETO (ESCRUTINIO SECRETO): SIM=206; BRANCO=13; NULO=1; TOTAL=220. APROVADO O PROJETO.
- DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEP LAERTE VIEIRA, LIDER DO MDB.
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Data:
29/11/1972Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A CR. DCN1 30 11 72 PAG 5499 COL 04. Inteiro teor
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Data:
29/11/1972Andamento:
COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR )- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP CANTIDIO SAMPAIO. (1000-C/72) DCN1 05 12 72 PAG 62 COL 03. Inteiro teor
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Data:
29/11/1972Andamento:
Plenário (PLEN )- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
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Data:
29/11/1972Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO AO SF. DCN1 30 11 72 PAG 5513 COL 04. Inteiro teor
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Data:
30/11/1972Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- PELO OF 351, AO SF. DCN1 05 12 72 PAG 5909 COL 02. Inteiro teor
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Data:
05/12/1972Andamento:
Plenário (PLEN )- LIDO OF 375, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO. DCN1 06 12 72 PAG 5916 COL 01. Inteiro teor
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Data:
06/12/1972Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- TRANSFORMADO NA LEI 5846/72. DOFC 07 12 72 PAG 10945 COL 01.
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Data:
20/03/1973Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF 54, DE 16 03 73, DO SF, ENCAMINHA AUTOGRAFO. DCN1 28 03 73 PAG 399 COL 01. Inteiro teor