Projeto de Lei

PL 952/1956

Virou Lei - Veja

Ementa ?

REGULA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E O PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE.

Autor

BILAC PINTO (UDN-MG)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 4898/1965

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: BILAC PINTO (UDN-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 16/1/1956
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 4898/65. DOFC 13 12 65.

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    16/01/1956

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP BILAC PINTO.
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DC1S 17 01 56 PAG 0003 COL 03 (SUPLEMENTO 12). Inteiro teor
  • Data:

    09/12/1965

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • TRANSFORMADO NA LEI 4898/65. DOFC 13 12 65.