Projeto de Lei

PL 2681/1996

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 184 e ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta parágrafos ao art. 525 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 10695/2003

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 19/12/1996
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 21/03/2001

Senado Federal

Presidência da República

Transformado na Lei 10695/03. DOFC 02 07 03 PAG 01 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    29/01/1997

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 02 97 PAG 4665 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    29/01/1997

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO INICIAL A CCJR.
  • Data:

    25/02/1997

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • ENCAMINHADO A CCJR.
  • Data:

    21/08/1997

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP VICENTE CASCIONE.
  • Data:

    18/03/1999

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
  • Data:

    25/05/1999

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
  • Data:

    14/06/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2681-A/96. DCD 26 08 99 PAG 37121 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    30/06/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. DCD 01 07 99 PÁG 31164 COL 01.
  • Data:

    22/03/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Discussão em turno único
  • Data:

    13/12/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Matéria sobre a mesa (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA). Aprovação do requerimento dos Dep Laura Carneiro, em apoiamento; Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Walter Pinheiro, Líder do PT; Rubens Bueno, Líder do Bloco PDT/PPS; José Antonio Almeida, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PC do B; Jovair Arantes, na qualidade de Líder jdo PSDB; Arnaldo Madeira, Líder do Governo; Fernando Coruja, em apoiamento; Odelmo Leão, Líder do PPB, e outro; solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto..
  • Data:

    19/06/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS, solicitando inversão da pauta da Ordem do Dia para que os PL. 6.603/02, PL 6.879/02, PL. 5.314/01, PL. 6.882/02, PL. 5.440/01, PL. 6.662/02 e PL. 6.546/02 sejam apreciados antes deste projeto e do PL. 3.285/92.
    • Discussão em turno único.
    • Discutiu a Matéria Dep. Fernando Coruja (PDT-SC).
    • Adiada a continuação da discussão, por Acordo dos Srs. Líderes
  • Data:

    11/03/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Continuação da discussão em turno único
    • Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
  • Data:

    12/03/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Continuação da discussão em turno único
    • Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
  • Data:

    13/03/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Continuação da discussão em turno único
    • Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
  • Data:

    19/03/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Continuação da discussão em turno único
    • Requerimento do Sr. Dep. Jutahy Junior , Líder do PSDB, solicitando a retirada de pauta deste Projeto.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP).
    • Rejeitado o Requerimento.
    • Verificação de votação solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannuzio, na qualidade de líder do PSDB. Sim: 105; Não: 328; Abst.: 4; Total 437. Rejeitado o Requerimento. Votação
    • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
  • Data:

    20/03/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Continuação da discussão em turno único
    • Esclarecimentos do Relator ao Plenário, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, que foi designado na CCJR, sobre esta matéria.
    • Encerrada a Discussão
    • Foram apresentadas 06 Emendas de Plenário, assim distribuídas: Emenda de Plenário nº 1, pelo Sr. Dep. Professor Luizinho; Emendas de Plenário nºs 2 a 4, pelo Sr. Dep. José Roberto Batochio (e outros); Emenda Substitutiva de Plenário nº 5, pela Sra. Dep. Laura Carneiro (e outros); e Emenda Substitutiva Global nº 6, pelos Senhores Líderes.
    • Retirada pelo Autor, Dep. Professor Luizinho, a Emenda de Plenário nº 1.
    • Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Data:

    20/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, proferido em plenário em substituição à CCJR, pela rejeição da EMP 2, da EMP 3, e da EMP 4, e pela aprovação da EMP 5, e da EMP 6. A EMP 1 foi retirada. Inteiro teor
  • Data:

    20/03/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Henrique Fontana, na qualidade de líder do PT, que solicita preferência para a Emenda Substitutiva Global nº 6, com as alterações redacionais propostas pelo relator e pela Mesa.
    • Votação em turno único
    • Encaminharam a Votação: Dep. Celso Russomanno (PPB-SP), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
    • Aprovada a Emenda Substitutiva Global nº 6, com as alterações redacionais propostas pelo Relator e pela Mesa, ressalvada a Subemenda do Relator.
    • Aprovada a Subemenda do Relator.
    • Prejudicado o Projeto inicial, o Substitutivo oferecido pela CCJR e as Emendas de Plenário de nºs. 2 a 5.
    • Votação da Redação Final
    • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Robson Tuma.
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL. 2.681-B/96)
  • Data:

    26/03/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/232/03.
  • Data:

    01/07/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei 10695/03. DOFC 02 07 03 PAG 01 COL 01.
  • Data:

    06/05/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Ao arquivo - Guia 31
  • Data:

    15/06/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Envio ao arquivo

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