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Data:
31/03/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
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Data:
13/04/2000Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
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Data:
31/03/2000Andamento:
Plenário (PLEN )- Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PAG 13533 COL 02. Inteiro teor
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Data:
28/04/2000Andamento:
Comissão de Trabalho (CTRAB )- RELATOR DEP PAULO ROCHA.
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Data:
02/05/2000Andamento:
Comissão de Trabalho (CTRAB )- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
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Data:
10/05/2000Andamento:
Comissão de Trabalho (CTRAB )- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
22/03/2001Andamento:
Comissão de Trabalho (CTRAB )- Devolução por força da saída do relator da comissão.
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Data:
30/03/2001Andamento:
Comissão de Trabalho (CTRAB )- Designado Relator: Dep. Jair Meneguelli
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Data:
30/05/2001Andamento:
Comissão de Trabalho (CTRAB )- Parecer do Relator, Dep. Jair Meneguelli, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
05/09/2001Andamento:
Comissão de Trabalho (CTRAB ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer (PL. 2677-A/00).
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Data:
17/09/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJR.
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Data:
13/11/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator: Dep. Luiz Antonio Fleury
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Data:
16/11/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
26/11/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
01/08/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 06/09/01, Letra A, Parcial.
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Data:
27/11/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
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Data:
19/03/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
26/03/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
25/05/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Odair.
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Data:
27/05/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo de vista encerrado.
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Data:
14/12/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
01/03/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/03/05, PÁG 03574 COL 01 - Letra B. Inteiro teor
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Data:
04/03/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Abertura de Prazo para Recurso a partir de 07/03/2005. DCD 05 03 05 PÁG 4446 COL 02. Inteiro teor
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Data:
11/03/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
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Data:
14/03/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ofício SGM-P 153/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
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Data:
16/03/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
17/03/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator da Redação Final, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE)
- Apresentação da Redação Final pelo Dep. Bosco Costa Inteiro teor
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Data:
22/03/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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Data:
01/04/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/117/05.
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Data:
10/10/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Proposição vetada totalmente. (MSC 674/05 - PE Motivo do veto: DOFC 11 10 05 PÁG 07 COL 01.
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Data:
15/05/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 30/05 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
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