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Data:
31/03/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
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Data:
31/03/2000Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PAG 13520 COL 01. Inteiro teor
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Data:
13/04/2000Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- ENCAMINHADO À COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
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Data:
18/04/2000Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- RELATOR DEP ALOÍZIO SANTOS.
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 04 00.
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Data:
04/05/2000Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
18/01/2001Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
30/01/2001Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Designado Relator, Dep. João Coser
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Data:
02/03/2001Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Parecer do Relator, Dep. João Coser, pela aprovação deste. Inteiro teor
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Data:
28/03/2001Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Aprovado unanimemente o parecer favorável do relator, Dep. JOÃO CÓSER. Inteiro teor
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Data:
03/04/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebido pela CCJR
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Data:
18/04/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Ricardo Ferraço.
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Data:
30/04/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
08/05/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
30/07/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ferraço, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas. Inteiro teor
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Data:
14/11/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolução por força da saída do relator da comissão.
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Data:
12/04/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
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Data:
13/04/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/04/2005
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Data:
20/04/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
02/05/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Iriny Lopes Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Inteiro teor
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Data:
01/03/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
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Data:
12/03/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
05/07/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
12/07/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
12/07/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
03/08/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 08 07 PAG 38332 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
08/08/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2007).
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Data:
21/08/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
22/08/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 1442/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
22/08/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
28/08/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES)
- Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Neucimar Fraga Inteiro teor
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Data:
04/09/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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Data:
12/09/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 411/07/PS-GSE.
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Data:
25/09/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício nº 1639/07/SGM-P ao Senado Federal solicitando a devolução dos autógrafos encaminhados por meio do Of. n. 411/07/PS-GSE.
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Data:
22/10/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 35/07.
- Ofício nº 558/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
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Data:
12/11/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 11541/2007. DOU 13 11 07 PÁG 03 COL 01.
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Data:
16/11/2007Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da MSC 837/2007, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Mensagem com a qual restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.668, de 2000 ( nº 339/99 no Senado Federal ), que se converteu na Lei nº 11.541, de 12 de novembro de 2007." Inteiro teor
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Data:
20/11/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício nº 704/07/PS-GSE ao Senado Federal que encaminha autógrafo de Projeto de Lei sancionado.