Projeto de Lei PL 2667/1996

e seus apensados
Opine

Ementa ?

Estabelece limite para a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação contratual e dá outras providências.

Autor

Senado Federal - Francelino Pereira (PFL-MG)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário (PLEN)

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Francelino Pereira - PFL /MG
Texto original
Proposta apresentada em: 17/12/1996
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do PL 2667/1996, que "estabelece limite para a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação contratual e dá outras providências."

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    17/12/1996

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do PL 2667/1996, que "estabelece limite para a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação contratual e dá outras providências." Inteiro teor
  • Data:

    17/12/1996

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL 2241/1996.
  • Data:

    03/02/1997

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
  • Data:

    03/02/1997

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 04 02 97 PAG 3476 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    18/03/1997

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCURSO DO DEP RICARDO IZAR. DCD 19 03 97 PAG 7247 COL 01.
  • Data:

    28/05/1997

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • RELATOR DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA. DCD 29 05 97 PAG 14384 COL 01.
  • Data:

    18/06/1997

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF TP 148/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2428/96, A ESTE. DCD 03 07 97 PAG 18554 COL 01.
  • Data:

    25/06/1997

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO OF P 163/97, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2428/97, A ESTE. DCD 26 06 97 PAG 17687 COL 01.
  • Data:

    17/07/1997

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • PREJUDICADO OF TP 148/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2428/97, A ESTE, TENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DO PEDIDO, CONFORME SOLICITAÇÃO CONSTANTE DO OFICIO 163/97 DA CCJR.
  • Data:

    15/09/1997

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO OF 209 DA CEIC REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA INCLUIR A CEIC, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CDCMAM (ARTIGO 141 DO RICD). DCD 16 09 97 PAG 28204 COL 02.
  • Data:

    16/09/1997

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Econôma, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Novo Despacho Inteiro teor
  • Data:

    29/09/1997

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • ENCAMINHADO À CEIC.
  • Data:

    11/11/1997

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • RELATOR DEP JOSÉ CARLOS LACERDA.
  • Data:

    03/12/1997

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS LACERDA A ESTE E AOS PL. 2241/96, PL. 2291/96, PL. 2428/96, PL. 2516/96 E PL. 2727/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
  • Data:

    10/12/1997

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ CARLOS LACERDA A ESTE E AOS PL. 2241/96, PL. 2291/96, PL. 2428/96, PL. 2516/96 E PL. 2727/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
  • Data:

    29/01/1998

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • ENCAMINHADO À CDCMAM.
  • Data:

    24/03/1998

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • RELATOR DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA.
  • Data:

    05/03/1999

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • RELATOR DEP EXPEDITO JUNIOR.
  • Data:

    07/04/1999

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EXPEDITO JUNIOR, A ESTE COM SUBSTITUTIVO E CONTRÁRIO AOS PL. 2241/96, PL. 2428/96, PL. 2516/96 E PL. 2727/97, APENSADOS.
  • Data:

    12/04/1999

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
  • Data:

    20/05/1999

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP EXPEDITO JUNIOR A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS PL. 2241/96, PL. 2291/96, PL. 2428/96 E PL. 2727/97, APENSADOS.
  • Data:

    09/06/1999

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EXPEDITO JÚNIOR, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS PL. 2241/96, PL. 2291/96, PL. 2428/96, PL. 2516/96 E PL. 2727/97, APENSADOS.
  • Data:

    24/06/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL 1048/1999.
  • Data:

    28/06/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • INDEFERIDO OF 41/99 DA CDUI SOLICITANDO A SUA INCLUSÃO NO DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE PROJETO POR ENTENDER QUE O REFERIDO DESPACHO OBEDECEU AOS DITAMES REGIMENTAIS.
  • Data:

    05/07/1999

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
  • Data:

    07/07/1999

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Tramitando na comissão
  • Data:

    17/09/1999

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.
  • Data:

    18/10/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL 1661/1999.
  • Data:

    18/11/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL 1928/1999.
  • Data:

    02/12/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL 2166/1999.
  • Data:

    18/04/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL 2780/2000.
  • Data:

    18/05/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL 4675/01 (DESPACHO INICIAL).
  • Data:

    01/11/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
  • Data:

    13/03/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a esta o PL-5939/2001.(DESPACHO INICIAL)
  • Data:

    01/04/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a esta o PL-6071/2002.(DESPACHO INICIAL)
  • Data:

    09/04/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Novo despacho).
  • Data:

    24/04/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação de Errata no DCD de 24/4/2002.
  • Data:

    25/04/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1048/1999, PL-1661/1999, PL-1928/1999, PL-2166/1999, PL-2241/1996, PL-2291/1996, PL-2428/1996, PL-2516/1996, PL-2727/1997, PL-2780/2000, PL-4675/2001, PL-5939/2001 apensadas.
    • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães
  • Data:

    29/04/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, dos PLs 1.048/1999, 1.661/1999, 1.928/1999, 2.166/1999, 2.241/1996, 2.291/1996, 2.428/1996, 2.516/1996, 2.727/1997, 2.780/2000, 4.675/2001, 6.071/2002, e 7.029/2002, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5.939/01, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    13/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães
  • Data:

    05/06/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL-1006/2003.
  • Data:

    25/06/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL-1199/2003.
  • Data:

    11/07/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL-1323/2003.
  • Data:

    16/07/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL-1382/2003.
  • Data:

    21/11/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL-2476/2003.
  • Data:

    14/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Magalhães Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2003, e do PL 1382/2003, apensados, dos Substitutivos das Comissões de Economia Indústria e Comércio e de Defesa do Consumidor, e da emenda apresentada na Comissão ao PL 2428/96; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    23/04/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL-3370/2004.
  • Data:

    28/04/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)
  • Data:

    10/05/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido Requerimento nº 1779/04, do Dep Paulo Bauer, solicitando a retirada do PL 3370/2004. DCD 12 05 04 pág 21384 col 02.
  • Data:

    20/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2003 e do PL 1382/2003, apensados, e da Emenda apresentada na Comissão ao PL 2.428/1996; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    23/08/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)
  • Data:

    09/09/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapense-se desta proposição o PL 2476/2003.
  • Data:

    16/09/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida sem Manifestação.
  • Data:

    20/10/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996 e da emenda a ele apresentada nesta Comissão, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2003 e do PL 1382/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    10/11/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996 e da emenda a ele apresentada nesta Comissão, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2000 e do PL 1382/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado, com emenda. Inteiro teor
  • Data:

    29/11/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/11/04 PÁG 51693 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    15/03/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência do § 1º do art. 1336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, DECLARO A PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos projetos de lei nºs 2.428/96, 2.516/96, 1.048/99, 1.661/99, 1.928/99, 2.166/99, 2.780/00, 5.939/01 e 6.071/02. Publique-se. DCD 16 03 06 PÁG 12758 COL 02.
  • Data:

    07/04/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação dos PL's nºs 2428/96, 2516/96, 1048/99, 1661/99, 1928/99, 2166/99, 2780/00, 5939/01 e 6071/02 deste, em face do arquivamento dos mesmos, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
  • Data:

    06/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 28, DE 2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.
  • Data:

    08/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indefiro a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado ao REQ 28/2007. DCD de 09 03 07 PÁG 9120 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    10/04/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    11/07/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    12/08/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    25/06/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 2.068/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.068/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 65/2015 ao Projeto de Lei n. 2.667/1996, ao qual o Projeto de Lei n. 3.122/2008 encontra-se apensado, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor

Sua opinião sobre esta proposta

Quem viu esta proposta viu também

  • MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.