Projeto de Lei

PL 912/1991

Virou Lei - Veja

Ementa ?

DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE IMOVEL URBANO.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 8245/1991

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 17/5/1991
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Chegou ao plenário em: 27/06/1991

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 8245/91. DOFC 21 10 91 PAG 22961 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 565/91-PE E MENSAGEM 112/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 21 10 91 PAG 22967 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN 26 08 93 PAG 2259 COL 02.

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    15/05/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • ENTRADA NA CAMARA: 15 05 91. PRAZO PARA EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 21 05 91. SEGUNDA SESSÃO: 22 05 91. TERCEIRA SESSÃO: 23 05 91. QUARTA SESSÃO: 28 05 91. QUINTA SESSÃO: 29 05 91. PRAZO NA CAMARA: 29 06 91. DCN1 21 05 91 PAG 6868 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    17/05/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 05 91 PAG 6673 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    17/05/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CCJR E CEIC.
  • Data:

    21/05/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DE 207 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP ADROALDO STRECK: EMENDAS 020 A 025; DEP ALDO REBELO: EMENDAS 165 A 169; DEP ANTONIO BRITTO: EMENDAS 090 A 096; DEP CARLOS KAYATH: EMENDAS 103 E 104; DEP CARLOS LUPI: EMENDAS 001 E 128 A 141; DEP CARRION JUNIOR: EMENDAS 147 A 162; DEP DELIO BRAZ: EMENDAS 033 E 034; DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS: 203 E 204; DEP ERNESTO GRADELLA: EMENDAS 114 A 120; DEP EVERALDO DE OLIVEIRA: EMENDA 127; DEP FRANCISCO DORNELLES: EMENDA 041; DEP GENESIO BERNARDINO: EMENDAS 189 A 198; DEP JOSE FORTUNATI: EMENDAS 053 E 087; DEP JOSE SANTANA DE VASCONCELLOS: EMENDA 011; DEP JOSE SERRA; EMENDAS 142 A 146; DEP JURANDYR PAIXÃO: EMENDAS 002 A 006 E 163 E 164; DEP KOYU IHA: EMENDAS 097 E 098; DEP MARCELINO ROMANO MACHADO: EMENDAS 101 E 102; DEP MARIA VALADÃO: EMENDA 035; DEP NILMARIO MIRANDA: EMENDAS 042 A 086; DEP NILSON GIBSON: 012 A 019; DEP OSVALDO MELO: EMENDAS 030 A 032; DEP PAUDERNEY AVELINO: EMENDA 205; DEP RICARDO IZAR: EMENDAS 026 A 029 E 121 A 126; DEP ROBERTO FREIRE: EMENDAS 170 A 187; DEP RUBEM MEDINA: EMENDA 007; DEP SAMIR TANNUS: EMENDA 188; DEP SERGIO BRITO: EMENDA 202; DEP SIGMARINGA SEIXAS: EMENDAS 088 E 089; DEP TERESA JUCA: EMENDAS 008 A 010; DEP TUGA ANGERAMI: EMENDAS 099 E 100; DEP VIVALDO BARBOSA: EMENDAS 199 A 201 E 206 E 207; DEP VLADIMIR PALMEIRA: EMENDAS 105 A 113; DEP WALTER NORY: EMENDAS 036 A 040.
  • Data:

    29/05/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REQUERIMENTO DO DEP CARLOS SANTANA, PRESIDENTE DA CVTDUI, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 30 05 91 PAG 8126 COL 02. Inteiro teor
    • DEFERIDO OFICIO 86/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 30 05 91 PAG 8125 COL 02. Inteiro teor
    • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RENATO VIANNA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4742/90, A ESTE. DCN1 30 05 91 PAG 8129 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    03/06/1991

    Andamento:

    CEIC (CEIC )
    • RELATOR DEP GILSON MACHADO. DCN1 12 06 91 PAG 9391 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    04/06/1991

    Andamento:

    COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI )
    • RELATOR DEP GUSTAVO KRAUSE. DCN1 12 06 91 PAG 9392 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    06/06/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NILMARIO MIRANDA, SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 74 DE SUA AUTORIA. DCN1 07 06 91 PAG 8924 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    06/06/1991

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP RENATO VIANNA.
  • Data:

    13/06/1991

    Andamento:

    CDCMAM (CDCMAM )
    • RELATOR DEP AECIO NEVES. DCN1 15 06 91 PAG 9745 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    26/06/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DOS DEP RENATO VIANA, RELATOR DA CCJR, DEP AECIO NEVES, RELATOR DA CDCMAM; DEP GUSTAVO KRAUSE, RELATOR DA CVTDUI E DEP GILSON MACHADO, RELATOR DA CEIC, QUE CONCLUEM PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO CONJUNTO QUE APRESENTAM. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP CARLOS LUPI, JOSE FORTUNATI, RICARDO IZAR E NILMARIO MIRANDA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. RETIRADO DA PAUTA PARA PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO.
  • Data:

    27/06/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DA EMENDA QUE RENUMERA O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 51 DO SUBSTITUTIVO DOS RELATORES, COM A MESMA REDAÇÃO, COM ARTIGO 55, RENUMERANDO OS DEMAIS ARTIGOS. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO CONJUNTO DOS RELATORES DA CCJR, CEIC, CVTDUI E CDCMAM, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APRESENTAÇÃO E VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTO DE DESTAQUES: PREJUDICADO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 01 DO DEP VIVALDO BARBOSA, PARA A EMENDA 147. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 02 DA DEP SOCORRO GOMES, PARA A EMENDA 187. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 03 DA DEP SOCORRO GOMES, PARA A SUPRESSÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SETIMO DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 04 DA DEP SOCORRO GOMES, PARA A EMENDA 62. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 05 DA DEP SOCORRO GOMES, PARA A EMENDA 61. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 06 DO DEP VIVALDO BARBOSA, PARA A EMENDA 149. APROVAÇÃO DA EMENDA 149. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 07 DO DEP VIVALDO BARBOSA, PARA A EMENDA 134. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 08 DO DEP VIVALDO BARBOSA, PARA A EMENDA 128. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 09 DO DEP VIVALDO BARBOSA, PARA A EMENDA 140. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 10 DO DEP VIVALDO BARBOSA, PARA A EMENDA 206. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 11 DO DEP VIVALDO BARBOSA, PARA A EMENDA 139. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 12 DO DEP VIVALDO BARBOSA, PARA A EMENDA 150. PREJUDICADO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 13 DO DEP JOSE GENOINO, PARA A EMENDA 109. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 14 DA DEP MARIA VALADÃO, PARA A SUPRESSÃO DA ALINEA 'F' DO ARTIGO 22 DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 15 DO DEP JOSE GENOINO, PARA A EMENDA 110. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 16 DO DEP VIVALDO BARBOSA, PARA A EMENDA 199. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 17 DO DEP VIVALDO BARBOSA, PARA A EMENDA 151. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 18 DO DEP JOSE GENOINO, PARA A EMENDA 85. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 19 DO DEP JOSE GENOINO, PARA A EMENDA 84. CONTINUA...
    • CONTINUAÇÃO. RETIRADO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 20 DA DEP MARIA VALADÃO, PARA A SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'INCLUSIVE LUCROS CESSANTES', CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 29 DO SUBSTITUTIVO. RETIRADO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 21 DO DEP JOSE LUIZ MAIA, PARA A SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'INCLUSIVE LUCROS CESSANTES', CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 29 DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 22 DO DEP JOSE GENOINO, PARA A EMENDA 83. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 23 DO DEP VIVALDO BARBOSA, PARA A EMENDA 152. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 24 DO DEP VIVALDO BARBOSA, PARA A EMENDA 153. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 25 DO DEP VIVALDO BARBOSA, PARA A EMENDA 200. RETIRADO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 26 DO DEP VIVALDO BARBOSA, PARA A EMENDA 154. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 27 DO DEP JOSE GENOINO, PARA A EMENDA 82. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 28 DO DEP JOSE GENOINO, PARA A EMENDA 73. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 29 DO DEP VIVALDO BARBOSA, PARA A EMENDA 155. RETIRADO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 30 DO DEP VIVALDO BARBOSA, PARA A EMENDA 156. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 31 DO DEP JOSE GENOINO, PARA A EMENDA 77. RETIRADO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 32 DO DEP JOSE GENOINO, PARA A EMENDA 78. RETIRADO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 33 DA DEP MARIA VALADÃO, PARA A SUPRESSÃO DO ARTIGO 43 DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 34 DO DEP JOSE GENOINO, PARA A SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO', CONSTANTE DOS ARTIGOS 43 E 44 DO SUBSTITUTIVO. RETIRADO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 35 DA DEP MARIA VALADÃO, PARA A SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'CRIME DE AÇÃO PUBLICA', CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 44 DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 36 DO DEP ERNESTO GRADELLA, PARA A SUPRESSÃO DO ARTIGO 46 E SEUS PARAGRAFOS DO SUBSTITUTIVO. PREJUDICADO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 37 DO DEP VIVALDO BARBOSA, PARA A EMENDA 132. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 38 DO DEP VIVALDO BARBOSA, PARA A EMENDA 207. CONTINUA...
    • CONTINUAÇÃO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 39 DO DEP VIVALDO BARBOSA, PARA A EMENDA 157. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 40 DO DEP JOSE GENOINO, PARA A EMENDA 87. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 41 DO DEP JOSE GENOINO, PARA A EMENDA 50. RETIRADO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 42 DO DEP VIVALDO BARBOSA, PARA A EMENDA 141. RETIRADO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 43 DO DEP VIVALDO BARBOSA, PARA A EMENDA 158. RETIRADO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 44 DO DEP JOSE LUIZ MAIA, PARA A SUPRESSÃO DO ARTIGO 50 DO SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 45 DA DEP SANDRA CAVALCANTE, PARA A SUPRESSÃO DO INCISO III DO ARTIGO 53 DO SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA A SUPRESSÃO DO INCISO III DO ARTIGO 53 DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 46 DO DEP VIVALDO BARBOSA, PARA A SUPRESSÃO DO ARTIGO 54 DO SUBSTITUTIVO. RETIRADO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 47 DO DEP VIVALDO BARBOSA, PARA A EMENDA 133. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 48 DO DEP VIVALDO BARBOSA, PARA A EMENDA 135. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 49 DO DEP JOSE GENOINO, PARA A EMENDA 47. RETIRADO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 50 DO DEP JOSE GENOINO, PARA A EMENDA 49. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 51 DO DEP JOSE GENOINO, PARA A EMENDA 57. RETIRADO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 52 DO DEP JOSE GENOINO, PARA A EMENDA 52. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 53 DO DEP JOSE GENOINO, PARA A EMENDA 58. RETIRADO REQUERIMENTO DESTAQUE 54 DO DEP JOSE GENOINO, PARA A EMENDA 43. RETIRADO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 55 DO DEP VIVALDO BARBOSA, PARA A EMENDA 161. RETIRADO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 56 DO DEP VIVALDO BARBOSA, PARA A EMENDA 138. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 57 DO DEP NELSON JOBIM, PARA A SUPRESSÃO DAS EXPRESSÕES 'E DESDE QUE CONSTATADO O FATO POR AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE' E 'DEVENDO COMUNICAR O FATO AO JUIZ, POR ESCRITO E COM ANEXAÇÃO DO DOCUMENTO EMITIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL, NO PRAZO MAXIMO DE 10 DIAS' CONSTANTES DO CAPUT DO ARTIGO 65 DO SUBSTITUTIVO. CONTINUA...
  • Data:

    27/06/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 00:00:00 Sessão - Deliberativa
    • CONTINUAÇÃO. VOTAÇÃO DO DESTAQUE PARA A SUPRESSÃO DAS EXPRESSÕES DO ARTIGO 65 DO SUBSTITUTIVO. RETIRADO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 58 DO DEP JOSE GENOINO, PARA A EMENDA 42. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 59 DO DEP NELSON JOBIM, PARA A SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'QUE TERA RITO SUMARISSIMO', CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 67; SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'DESIGNANDO DESDE LOGO AUDIENCIA EM CONTINUAÇÃO', CONSTANTE DO INCISO IV DO ARTIGO 276; E SUPRESSÃO DO INCISO I DO ARTIGO 276, TODOS DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 60 DO DEP JOSE GENOINO, PARA A EMENDA 54. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 61 DO DEP JOSE GENOINO, PARA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 67 DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 62 DO DEP VIVALDO BARBOSA, PARA A EMENDA 131. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 63 DO DEP JOSE GENOINO, PARA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 68 DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 64 DO DEP JOSE GENOINO, PARA O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 71 DO SUBSTITUTIVO. RETIRADO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 65 DO DEP VIVALDO BARBOSA, PARA A EMENDA 129. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 66 DO DEP VIVALDO BARBOSA, PARA A EMENDA 162. RETIRADO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 67 DO DEP JOSE LUIZ MAIA, PARA A SUPRESSÃO DO ARTIGO 75 DO SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 68 DO DEP JOSE GENOINO, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 76 E SEU PARAGRAFO DO SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO ARTIGO 76 E SEU PARAGRAFO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP JOSE GENOINO: SIM - 251; NÃO - 129; ABST - 04; TOTAL - 384; APROVADO. PREJUDICADO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 69 DO DEP VIVALDO BARBOSA, PARA A EMENDA 136. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 70 DO DEP JOSE GENOINO, PARA A EMENDA 113. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 71 DO DEP JOSE GENOINO, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 83 DO SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO ARTIGO 83 DO SUBSTITUTIVO. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 72 DO DEP GASTONE RIGHI, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO 'CINCO ANOS DE', CONSTANTE DO INCISO II DO ARTIGO 83 DO PROJETO. APROVAÇÃO DA EXPRESSÃO 'CINCO ANOS DE', CONSTANTE DO CONTINUA...
  • Data:

    27/06/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • CONTINUAÇÃO. ARTIGO 83 DO PROJETO. REQUERIMENTO DE DESTAQUE 73 DO DEP JOSE GENOINO, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 84 E SEU PARAGRAFO DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO ARTIGO 84 E SEU PARAGRAFO DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 74 DO DEP JOSE GENOINO, PARA O ARTIGO 85 DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 75 DO DEP JOSE GENOINO, PARA O ARTIGO 86 DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 76 DO DEP JOSE GENOINO, PARA O ARTIGO 87 DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 77 DO DEP JOSE GENOINO, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 89 DO SUBSTITUTIVO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 78 DO DEP JOSE GENOINO, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 91 DO SUBSTITUTIVO. RETIRADO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 79 DA DEP SANDRA CAVALCANTI, PARA A SUPRESSÃO DO INCISO II DO ARTIGO 94 DO PROJETO. RETIRADO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 80 DO DEP VIVALDO BARBOSA, PARA A EMENDA 201. RETIRADO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 81 DO DEP ODACIR KLEIN, PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO 'SHOPPING CENTER' POR 'CENTROS COMERCIAIS', CONSTANTE DO ARTIGO 54 DO SUBSTITUTIVO. PREJUDICADO O PL. 4742/90.
    • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 28 06 91 PAG 11896 COL 02. ERRATA: DCN1 09 08 91 PAG 13408 COL 03. Inteiro teor
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
  • Data:

    27/06/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 912-A/91. DCN1 28 06 91 PAG 11949 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    29/06/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF PS/GSE/184/91, AO SF, COMUNICANDO ERRO NOS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO E SOLICITANDO A RETIFICAÇÃO.
    • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS/GSE/181/91.
  • Data:

    11/09/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CCJR E CEIC. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO - ARTIGO 204, INCISO II DO REGIMENTO INTERNO).
  • Data:

    11/09/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. PL. 912-C/91.
  • Data:

    11/09/1991

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP NILSON GIBSON (EMENDAS DO SENADO).
  • Data:

    11/09/1991

    Andamento:

    CEIC (CEIC )
    • RELATOR DEP GILSON MACHADO (EMENDAS DO SENADO). DCN1 30 10 91 PAG 21470 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    16/09/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR; AS EMENDAS DO SENADO, PENDENTE DE PARECER DA CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 912-D/91. DCN1 17 09 91 PAG 16862 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    17/09/1991

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS 01 A 12 E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01 A 09, 11 E 12 E CONTRARIO A EMENDA 10, COM 30 ABSTENÇÕES. PENDENTE DE PARECER DA CEIC.
  • Data:

    17/09/1991

    Andamento:

    CEIC (CEIC )
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GILSON MACHADO, AS EMENDAS DE 01 A 12 E CONTRARIO A EMENDA 10.
  • Data:

    18/09/1991

    Andamento:

    CEIC (CEIC )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GILSON MACHADO, AS EMENDAS DE 01 A 12 E CONTRARIO A EMENDA 10.
  • Data:

    18/09/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DAS EMENDAS DO SENADO. DESIGNAÇÃO DO DEP AECIO NEVES PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SENADO, EM SUBSTITUIÇÃO A CDCMAM, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE 01 A 12 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 10. DESIGNAÇÃO DO DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SENADO, EM SUBSTITUIÇÃO A CVTDUI. ESTANDO AUSENTE O RELATOR DESIGNADO PELA MESA E TENDO A CVTDUI SOLICITADO AUDIENCIA PARA DAR SEU PARECER AS EMENDAS DO SENADO, O PRESIDENTE DISPENSA A COMISSÃO DO PARECER. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO DE 01 A 09, 11 E 12. REJEIÇÃO DA EMENDA DO SENADO 10. PREJUDICADO O DESTAQUE DO DEP JOSE GENOINO.
  • Data:

    18/09/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 19 09 91 PAG 17443 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    18/09/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT. DCN1 19 09 91 PAG 17446 COL 01. ERRATA: DCN1 01 11 91 PAG 21764 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    18/09/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 912-E/91. DCN1 19 09 91 PAG 17446 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    27/09/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 12/91.
  • Data:

    02/10/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF PS-GSE/263/91, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS DAQUELA CASA 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 11 E 12 E A REJEIÇÃO DA EMENDA 10 A ESTE PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.
  • Data:

    10/10/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF PS-GSE/16/91, A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, COMUNICANDO INCORREÇÃO NOS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO.
  • Data:

    18/10/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • TRANSFORMADO NA LEI 8245/91. DOFC 21 10 91 PAG 22961 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 565/91-PE E MENSAGEM 112/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 21 10 91 PAG 22967 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN 26 08 93 PAG 2259 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    29/10/1991

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 112/91-CN. DCN 30 10 91 PAG 3480 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    29/10/1991

    Andamento:

    COMISSÃO MISTA (CPMI )
    • COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DE RELATORIO. SENADORES: ELCIO ALVARES, GARIBALDI ALVES FILHO E CHAGAS RODRIGUES. DEPUTADOS: RENATO VIANNA, GUSTAVO KRAUSE E GILSON MACHADO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 18 11 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 28 11 91. DCN 30 10 91 PAG 3489 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    19/11/1991

    Andamento:

    COMISSÃO MISTA (CPMI )
    • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO DA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
  • Data:

    25/08/1993

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (CEDULA UNICA). EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AOS SEGUINTES ITENS: SIM - 224; NÃO - 75; ABST- 01; NUMLO 02; TOTAL 302. MANTIDO O VETO.

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