Projeto de Lei

PL 903/1972

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Ementa ?

ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 79 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), ALTERADO PELO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 5831/1972

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 27/9/1972
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 5831/72. DOFC 04 12 72 PAG 10769 COL 02.

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    27/09/1972

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 28 09 72 PÁG 3.858 COL 04. Inteiro teor
  • Data:

    27/09/1972

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO SOCIAL; E DE FINANÇAS. DCN1 28 09 72 PÁG 3.858 COL 04. Inteiro teor
  • Data:

    27/09/1972

    Andamento:

    COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS )
    • RELATOR DEP RAIMUNDO PARENTE. DCN1 05 12 72 PÁG 47COL 02. -SUPLEMENTO. Inteiro teor
  • Data:

    27/09/1972

    Andamento:

    COMISSÃO DE FINANÇAS (CF )
    • RELATOR DEP ILDÉLIO MARTINS. DCN1 30 11 72 PÁG 5.556 COL 04. Inteiro teor
  • Data:

    28/09/1972

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE PLENÁRIO NOS DIA 28, 29/09/72 E 02/10/72. APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENÁRIO DE AUTORIA DO DEP ADHEMAR GHISI. DCN1 03 10 72 PÁG 3.995 COL 03. Inteiro teor
  • Data:

    29/09/1972

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )
    • RELATOR DEP ALTAIR CHAGAS AO PROJETO. DCN1 30 11 72 PÁG 5.537 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    03/10/1972

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )
    • RELATOR DEP ALTAIR CHAGAS A EMENDA DE PLENARIO.
  • Data:

    04/10/1972

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )
    • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALTAIR CHAGAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO E DA EMENDA DE PLENÁRIO. DCN1 30 11 72 PÁG 5.527 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    05/10/1972

    Andamento:

    COMISSÃO DE FINANÇAS (CF )
    • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR DEP ILDÉLIO MARTINS, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO. DC1S 05 11 72 PÁG 29 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    11/10/1972

    Andamento:

    COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL (CLS )
    • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RAIMUNDO PARENTE AO PROJETO E APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO, CONTRA O VOTO DO DEP DANIEL FARACO. DC1S 05 12 72 PÁG 47 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    13/10/1972

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTILA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO E DA EMENDA DE PLENÁRIO; DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, E DA EMENDA DE PLENÁRIO, CONTRA O VOTO DO DEP DANIEL FARACO; E DA COMISSÃO DE FINANÇAS, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 903-A/72. DCN1 14 10 72 PÁG 4.234 COL 04. Inteiro teor
  • Data:

    17/10/1972

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO ÚNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP ADHEMAR GUISI. VOTAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO. VOTAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DO PROJETO. DESPACHO À REDAÇÃO FINAL. DCN1 18 10 72 PÁG 4.334 COL 03. Inteiro teor
  • Data:

    18/10/1972

    Andamento:

    COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR )
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP RAIMUNDO PARENTE. DC1S 05 12 72 PÁG 60 COL 04. Inteiro teor
  • Data:

    19/10/1972

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 903-B/72. DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 19 10 72 PÁG 4.372 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    27/10/1972

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REMESSA AO SENADO FEDERAL, PELO 0F.292/72. DCN1 05 12 72 PÁG 5.909 COL 01 Inteiro teor
  • Data:

    29/11/1972

    Andamento:

    Senado Federal (SF )
    • OF. 323/72, DO SENADO. COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO. DCN1 30 11 72 PÁG 5.435 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    30/11/1972

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • TRANSFORMADO NA LEI 5831/72. DOFC 04 12 72 PAG 10769 COL 02.
  • Data:

    27/02/1973

    Andamento:

    Senado Federal (SF )
    • LEITURA DO OF. 436/72, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADOS. DCN1 28 02 73 PÁG 03 COL 02. Inteiro teor