Data:
21/03/2000Andamento:
- APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP MARCOS AFONSO.
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Data:
31/03/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
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Data:
31/03/2000Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PAG 13476 COL 02. Inteiro teor
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Data:
17/04/2000Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- ENCAMINHADO À COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
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Data:
16/05/2000Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- RELATOR DEP MARIO NEGROMONTE.
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Data:
18/05/2000Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
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Data:
25/05/2000Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
27/06/2000Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARIO NEGROMONTE. Inteiro teor
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Data:
08/11/2000Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- CONCEDIDA VISTA A DEP TELMA DE SOUSA
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Data:
29/11/2000Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- DEVOLVIDO PELA DEP TELMA DE SOUSA COM VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO
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Data:
06/12/2000Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARIO NEGROMONTE. PL 2628-A/00 DCD 07/12/2000 PÁG 65865 COL 01. Inteiro teor
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Data:
07/12/2000Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT )- ENCAMINHADO À CCJR
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Data:
07/12/2000Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- RECEBIDO PELA CCJR
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Data:
02/04/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator: Dep. Paulo Magalhães
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Data:
10/04/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
19/04/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
06/11/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
12/03/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
14/03/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
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Data:
22/03/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
07/08/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
12/08/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encaminhado à CCP
- Encaminhamento à CCP para publicação.
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Data:
12/08/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Proposição recebida para publicação.
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Data:
21/08/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 23/8/2002 PÁG 40323 COL 01, Letra B, Encerramento. Inteiro teor
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Data:
27/08/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 23/08/02, Letra B.
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Data:
03/09/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 03 a 18 09 02. DCD 03 09 02 Pág 41730 Col 02.
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Data:
19/09/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- SGM-P 1406/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
- Encaminhado à CCP
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Data:
26/09/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhado à CCJR
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Data:
02/10/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJR.
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Data:
03/10/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator da Redação Final, Dep. Léo Alcântara
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Data:
07/10/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebida a Redação Final Inteiro teor
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Data:
08/10/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
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Data:
30/10/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade Inteiro teor
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Data:
05/11/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encaminhado à CCP
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Data:
29/11/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/754/02.
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Data:
08/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebimento do Ofício n° 187/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.