Data:
17/08/1959Andamento:
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SALVADOR LOSSACO.
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 08 59 PAG 5319 COL 03.
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Data:
17/08/1959Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- AGUARDANDO COMPLEMENTAÇÃO DA TRMAITAÇÃO.
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Data:
07/08/1964Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- TRANSFORMADO NA LEI 4368/64. DOFC 07 08 64.