Projeto de Lei PL 2507/2000

Apensado ao PL 2134/1996

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Estabelece definição de horários para veiculação em TVs abertas, de 00h00 às 05h00, de programas que exibam cenas de sexo, nudez, violência, drogas e bebidas alcoólicas, que não tenham conteúdo educativo, e dá outras providências.

Autor

Enio Bacci (PDT-RS)

Situação

Apensado ao PL 2134/1996

Apensados ?

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    24/02/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI. Inteiro teor
  • Data:

    02/03/2000

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação Inicial. DCD 03 03 00 PÁG 10166 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    02/03/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • APENSE-SE AO PL. 2134/96.(DESPACHO INICIAL)
  • Data:

    18/02/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci Inteiro teor
  • Data:

    19/05/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Publique-se o Ofício nº 294/2005-P, da CSSF, comunicando a prejudicialidade deste Projeto, em face da Medida Provisória 195/2004 que dispõe sobre o assunto. DCD 20 05 05 PÁG 19804 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    30/05/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) a partir de 31/05/2005.
  • Data:

    07/06/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
    • Questão de Ordem n.º 566/2005, do Deputado Rodrigo Maia, que questiona a legalidade do ato do Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família quando declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 2125/03 que estava apensado, na forma de emenda à MPV n.º 195/04, considerada inconstitucional pelo Senado Federal
  • Data:

    05/07/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
  • Data:

    19/10/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Decisão da Presidência determinando o retorno do PL 5269/01 e seus apensados à CSSF, para o fim de que, agora em conjunto com os PLs nºs 2134/1996, 2415/1996, 3046/1997, 3422/1997, 4360/1998, 1568/1999, 2029/1999, 2507/2000, 3573/2000, 6333/2002, 7249/2002, 1622/2003, 2125/2003 e 3726/2004, sejam novamente apreciados por aquela Comissão, antes de seu exame pela CCTCI.
  • Data:

    14/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 272, DE 2007, pelo Deputado(a) Clóvis Fecury, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    12/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-272/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16148 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    12/07/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Data:

    17/07/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    22/02/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor

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