Projeto de Lei

PL 767/1972

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Ementa ?

DISPENSA DE FREQUENCIA OBRIGATORIA, AS AULAS, A ESTUDANTE EM ESTADO DE GESTAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autor

FRANCISCO AMARAL (NI-NI)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 6202/1975

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: FRANCISCO AMARAL (NI-NI)
Texto original
Proposta apresentada em: 6/9/1972
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 6202/75, DE 17 04 75. DOFC 17 04 75 PAG 4473 COL 03.

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    20/06/1972

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 21 06 72 PAG 1969 COL 04. Inteiro teor
  • Data:

    10/08/1972

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
  • Data:

    09/08/1972

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )
    • RELATOR DEP LUIZ BRAZ. DCN1 30 11 72 PAG 5534 COL 04. Inteiro teor
  • Data:

    10/08/1972

    Andamento:

    COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ )
    • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO RELATOR PARA QUE A CEC SEJA OUVIDA. DCN1 30 11 72 PAG 5528 COL 03. Inteiro teor
  • Data:

    06/09/1972

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO AS CCJ E CTLS.
  • Data:

    06/09/1972

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 07 09 72 PAG 3289 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    18/09/1972

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DEFERIDO OF. 50/72 DO PRESIDENTE DA CCJ, SOLICITANDO AUDIENCIA DA CEC. DCN1 19 09 72 PAG 3603 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    04/10/1972

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • RELATOR DEP PARSIFAL BARROSO. DCN1 30 11 72 PAG 5554 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    23/11/1972

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 17 03 73 PAG 219 COL 03. Inteiro teor
  • Data:

    29/11/1972

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • APROVAÇÃO UNANIME DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR LIDO EM REDAÇÃO FINAL. DCN1 17 03 73 PAG 217 COL 04. Inteiro teor
  • Data:

    25/04/1973

    Andamento:

    COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS )
    • RELATOR DEP RAIMUNDO PARENTE.
  • Data:

    17/05/1973

    Andamento:

    COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS )
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DO DEP PARSIFAL BARROSO. A CTLS MANIFESTOU-SE INCOMPETENTE PARA OPINAR SOBRE A MATERIA. DCN1 27 06 73 PAG 3432 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    25/09/1973

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEC E CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. 767-A/72. DCN1 26 09 73 PAG 6249 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    05/08/1974

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO UNICA.
    • DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP CELIO MARQUES FERNANDES.
    • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP PRISCO VIANA.
    • APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEC, PREJUDICADO O PROJETO.
  • Data:

    05/08/1974

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CR. DCN1 06 08 74 PAG 5641 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    06/08/1974

    Andamento:

    COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR )
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP PRISCO VIANA. DCN1 21 03 75 PAG 699 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    06/08/1974

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
  • Data:

    06/08/1974

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. 767-B/72. DCN1 07 08 74 PAG 5723 COL 03 Inteiro teor
  • Data:

    07/08/1974

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • AO SF COM O OF. 344 DE 07 08 74.
  • Data:

    10/04/1975

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • RECEBIDO OF. 158, DE 10 04 75, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
  • Data:

    17/04/1975

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • TRANSFORMADO NA LEI 6202/75, DE 17 04 75. DOFC 17 04 75 PAG 4473 COL 03.

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