Projeto de Lei PL 2501/1992

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Dispõe sobre a Política Nacional de Energia Nuclear.

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 20/3/1992
Título
Comissão de Minas e Energia
Resultado
Situação consolidada
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP WERNER WANDERER, APRESENTANDO VOTO FAVORAVEL COM SUBSTITUTIVO.
Parecer
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP WERNER WANDERER, APRESENTANDO VOTO FAVORAVEL COM SUBSTITUTIVO.
Parecer
Parecer
Parecer
Título
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Título
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 07/06/2001

  • Data:

    20/03/1992

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO INICIAL A CME, CCTCI, CDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
  • Data:

    20/03/1992

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 03 92 PAG 4433 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    06/04/1992

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO OF 08/92-TP, DA CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO.
  • Data:

    24/04/1992

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 24 A 30 04 92. DCN1 28 04 92 PAG 7493 COL 02.
    • RELATOR DEP MARCOS LIMA. DCN1 28 04 92 PAG 7502 COL 02.
  • Data:

    30/04/1992

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • APRESENTAÇÃO DE 04 (QUATRO) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP AGOSTINHO VALENTE - 02; DEP ALCIDES MODESTO - 02.
  • Data:

    01/06/1993

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCOS LIMA A ESTE E A EMENDA 01, COM 11 (ONZE) EMENDAS. DCN1 05 02 94 PAG 1565 COL 01.
  • Data:

    06/10/1993

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • VISTA AO DEP WERNER WANDERER. DCN1 05 02 94 PAG 1565 COL 01.
  • Data:

    26/10/1993

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP WERNER WANDERER, APRESENTANDO VOTO FAVORAVEL COM SUBSTITUTIVO.
  • Data:

    17/11/1993

    Andamento:

    Comissão de Minas e Energia (CME )
    • APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCOS LIMA A ESTE COM 12 EMENDAS; FAVORAVEL A EMENDA 01 E CONTRARIO AS EMENDAS 02, 03 E 04, APRESENTADAS NA COMISSÃO, CONTRA O VOTO DO DEP ALCIDES MODESTO. O DEP WERNER WANDERER DECLAROU VOTO FAVORAVEL. (PL. 2501-A/92).DCD 07/04/1994 PÁG 5099 COL 02. DCN1 07 04 94 PAG 5099 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    09/12/1993

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 09 A 15 12 93. DCN1 07 12 93 PAG 26433 COL 01.
    • RELATOR DEP JARVIS GAIDZINSKI. DCN1 14 12 93 PAG 26900 COL 01.
  • Data:

    16/12/1993

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • APRESENTAÇÃO DE SETE EMENDAS PELA DEP IRMA PASSONI.
  • Data:

    20/03/1995

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 17 03 95 PAG 3640 COL 02.
    • RELATOR DEP PAULO HESLANDER. DCN1 21 03 95 PAG 3903 COL 01.
  • Data:

    27/03/1995

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • APRESENTAÇÃO DE 08 EMENDAS PELA DEP SANDRA STARLING.
  • Data:

    08/04/1997

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP INACIO ARRUDA. DCD 09 04 97 PAG 9009 COL 01.
  • Data:

    07/01/1999

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP. INACIO ARRUDA, SEM PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
  • Data:

    12/05/1999

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • RELATOR DEP RAFAEL GUERRA.
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • Data:

    19/05/1999

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • Data:

    04/10/2000

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E ÀS EMENDAS DA CME; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01/93, 01/95, 02/93, 03/93, 04/95, 05/95, 06/93, 06/95, 07/95; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 02/95, 03/95, 04/93, 05/93, 07/93, 08/95, APRESENTADAS NA COMISSÃO.
  • Data:

    27/11/2000

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
  • Data:

    06/12/2000

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • APRESENTAÇÃO DE 06 EMENDAS, 03 PELO DEP LINO ROSSI E 03 PELO DEP MARCELO BARBIERI.
  • Data:

    12/12/2000

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA, A ESTE E AS EMENDAS DA CME, COM SUBSTITUTIVO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 1/93,1/95, 2/93, 3/93, 4/95, 5/95, 6/95, 7/95, APRESENTADAS NA COMISSÃO, E 1/00, 2/00, 4/00, 5/00 E 6/00, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 4/93, 5/93, 7/93, 2/95, 3/95, 8/95, APRESENTADAS NA COMISSÃO E 3/00 APRESENTADA AO SUBSTITUTIVO.
  • Data:

    10/04/2001

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
  • Data:

    22/05/2001

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Devolução ao Relator
    • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    07/06/2001

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Encaminhado à CREDN
  • Data:

    07/06/2001

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Recebido pela CREDN
  • Data:

    08/08/2001

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Designado Relator: Dep. Antonio Carlos Pannunzio
  • Data:

    13/08/2001

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
  • Data:

    21/08/2001

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas.
  • Data:

    24/10/2001

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação deste e das emendas nºs 1 e 2, do Deputado Werner Wanderer. Inteiro teor
  • Data:

    26/11/2001

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
  • Data:

    05/12/2001

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Devolução de Vista (Dep. Alberto Fraga, Dep. Fernando Gabeira e Dep. Feu Rosa).
  • Data:

    19/12/2001

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )
    • Encaminhado à CDCMAM
    • Encaminhamento à CCP para publicação.
  • Data:

    19/12/2001

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDCMAM.
  • Data:

    27/02/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Recebido para publicação.
    • Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 21/02/02 PÁG 1583 COL 01, Letra C, Parcial. Inteiro teor
    • Encaminhada à publicação.
  • Data:

    09/04/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho à CME, CCTCI, CREDN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. (Novo despacho).
    • Encaminhamento à CCP, por motivo de novo despacho.
    • Encaminhamento à CCP para publicação.
  • Data:

    24/04/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Recebimento pela CCP.
    • Publicação de Errata no DCD de 24/4/2002 PÁG 19754 COL 01. Inteiro teor
    • Encaminhada à publicação.
  • Data:

    26/04/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJR
  • Data:

    26/04/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR.
  • Data:

    05/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Iédio Rosa
  • Data:

    27/12/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Publicação do parecer da CCTCI. DCD 31 05 01 PÁG 25782 COL 02, letra B. Inteiro teor
  • Data:

    27/02/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução por força da saída do relator da comissão.
  • Data:

    10/04/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda
  • Data:

    11/04/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
  • Data:

    23/04/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    22/12/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Substitutivos da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com substitutivos. Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
  • Data:

    09/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)
  • Data:

    17/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    16/10/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Substitutivos da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas substitutivas. Inteiro teor
  • Data:

    17/10/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2008)
  • Data:

    04/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    04/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
  • Data:

    02/04/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da CCTCI, com subemenda substitutiva, das Emendas nºs 1/92, 1/93, com subemenda, 2/93 a 8/93, 10/93, com subemenda, e 12/93, pela inconstitucionalidade da Emenda nº 11/93 e pela má técnica legislativa da Emenda 13/93, todas da CME e das Emendas 1/00 e 2/00 da CREDN. Inteiro teor
  • Data:

    06/05/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva; das Emendas nºs 1/92, 1/93, com subemenda, 2/93 a 9/93, 10/93, com subemenda, e 12/93, pela inconstitucionalidade da Emenda nº 11/93 e pela má técnica legislativa da Emenda 13/93, todas da Comissão de Minas e Energia; e das Emendas 1/01 e 2/01 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Inteiro teor
  • Data:

    03/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
  • Data:

    23/03/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, deixou de ser membro da Comissão
  • Data:

    02/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG)
  • Data:

    03/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2019)
  • Data:

    11/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

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