Projeto de Lei

PL 2479/2000

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Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências".

Autor

Ricardo Barros (PPB-PR)

Situação

No Senado Federal

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Ricardo Barros (PPB-PR)
Texto original
Proposta apresentada em: 22/02/2000
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou ao plenário em: 10/03/2015

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    22/02/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP RICARDO BARROS.

  • Data:

    02/03/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II

  • Data:

    02/03/2000

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação Inicial. DCD 03 03 00 PÁG 10135 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    17/03/2000

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.

  • Data:

    26/04/2000

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • RELATOR DEP LUIZ BITTENCOURT.

  • Data:

    28/04/2000

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

  • Data:

    09/05/2000

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP RICARDO FERRAÇO.

  • Data:

    23/08/2000

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ BITTENCOURT, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. Inteiro teor

  • Data:

    08/11/2000

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ BITTENCOURT, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. (PL. 2479-A/00). DCD 09/11/2000 PÁG 55941 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    28/11/2000

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

  • Data:

    05/02/2001

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebido pela CFT

  • Data:

    29/03/2001

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator: Dep. Roberto Argenta

  • Data:

    03/04/2001

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

  • Data:

    10/04/2001

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    18/09/2001

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Parecer do Relator, Dep. Roberto Argenta, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda adotada na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda. Inteiro teor

  • Data:

    28/09/2001

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

  • Data:

    03/10/2001

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Parecer do Relator, Dep. Roberto Argenta, com complementação de voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda adotada na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e rejeição da emenda da CDCMAM. Inteiro teor

  • Data:

    09/10/2001

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolução ao Relator

  • Data:

    19/12/2001

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

  • Data:

    08/03/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolução por força da saída do relator da comissão.

  • Data:

    19/03/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. José Lourenço

  • Data:

    12/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Parecer do Relator, Dep. José Lourenço, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo, e, pela rejeição da emenda da CDCMAM. Inteiro teor

  • Data:

    13/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

  • Data:

    21/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    04/12/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJR.

  • Data:

    18/12/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do artigo 24, II, letra "g" do RI, através do Ofício nº 204/02. (Novo despacho).

  • Data:

    19/12/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 19/12/02 PÁG 56741 COL 02 , Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

  • Data:

    15/05/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

  • Data:

    19/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJR.

  • Data:

    13/02/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Odair (PT-MG)

  • Data:

    11/03/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer do Relator, Dep. Odair, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com emenda. Inteiro teor

  • Data:

    19/05/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/05/04, Pag 23137 Col 02, Letra C. Inteiro teor

  • Data:

    28/05/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho da Presidência, ao Ofício nº 100/04, da CCJC, informando que a proposição já se encontra com a competência do Plenário.

  • Data:

    12/04/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 748, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Barros, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    08/05/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-748/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 09 05 07 PÁG 21727 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    05/08/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2647/2015, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR) e Líderes, que: "Requer urgência para a votação do Projeto de Lei 2479/2000". Inteiro teor

  • Data:

    18/08/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Sr. Ricardo Barros que requer urgência para a votação do Projeto de Lei 2479/2000.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2647/2015 => PL 2479/2000.

  • Data:

    20/08/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • ** Rejeitado o Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão da pauta, para que o Projeto de Lei nº 2.479/2000 seja votado primeiramente, renumerando-se os demais itens da pauta.
    • Discussão em turno único.
    • Retirado pelo autor, Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3. Inteiro teor
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3. Inteiro teor
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Votação do Requerimento do Dep. Ricardo Barros (PP-PR), que solicita destaque de preferência para votação do texto original do Projeto de Lei - DTQ 2.
    • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 179; não: 187; total: 366. Votação
    • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
    • Prejudicados a proposição inicial, a Emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e as Emendas de Plenário nºs 1 a 3.
    • Prejudicado o Destaque da bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 3 - DTQ 1.
    • Aprovada a Subemenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
    • Votação da expressão "úteis" constante do § 1º do art. 1º do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação apresentado ao Projeto de Lei nº 2.479 de 2000, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 3.
    • Suprimido o texto destacado.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
    • A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.479-D/2000). DCD de 21/08/15 PÁG 117 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    21/08/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Autos à Seção de Autógrafos.

  • Data:

    25/08/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 496/15/PS-GSE. Inteiro teor

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