Medida Provisória

Ementa ?

Extingue e transforma cargos públicos; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.457, de 16 de março de 2007; e dá outras providências.

Entenda a proposta

O governo enviou ao Congresso Nacional medida provisória que redesenha a estrutura e as competências de ministérios e órgãos da Presidência da República (MP 696/15). A MP integra o conjunto de medidas do pacote fiscal, com o qual o governo espera elevar a arrecadação federal (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 13266/2016