Medida Provisória MPV 696/2015

Virou Lei - Veja

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Ementa: ?

Extingue e transforma cargos públicos; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.457, de 16 de março de 2007; e dá outras providências.

Entenda a proposta:

O governo enviou ao Congresso Nacional medida provisória que redesenha a estrutura e as competências de ministérios e órgãos da Presidência da República (MP 696/15). A MP integra o conjunto de medidas do pacote fiscal, com o qual o governo espera elevar a arrecadação federal (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13266/2016

Título
Comissão Medida Provisória - MPV69615
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 01/12/2015
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 08/12/2015