Medida Provisória

MPV 693/2015

Virou Lei - Veja
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Altera as Leis nºs 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 13265/2016

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 01/03/2016

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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