Data:
01/10/2015Andamento:
- Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Juscelino Filho Inteiro teor
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Juscelino Filho (PRP-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1547/2015 e do PL 1589/2015, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor