Projeto de Lei

PL 3170/2015

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

Entenda a proposta

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3170/15, do deputado Diego Garcia (PHS-PR), que obriga hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, a acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações à mãe quanto à técnica (...) Saiba mais

Autor

Diego Garcia (PHS-PR)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 13436/2017

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Diego Garcia (PHS-PR)
Texto original
Proposta apresentada em: 30/9/2015
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 08/03/2017

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Transformado na Lei Ordinária 13436/2017. DOU 13/04/17 PÁG 01 COL 03.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    30/09/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3170/2015, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: " Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação". Inteiro teor
  • Data:

    08/10/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Data:

    09/10/2015

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/15 PAG 69 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    13/10/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    23/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designada Relatora, Dep. Dulce Miranda (PMDB-TO)
  • Data:

    25/11/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2015)
  • Data:

    07/12/2015

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    10/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Dulce Miranda (PMDB-TO). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Dulce Miranda (PMDB-TO), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    10/08/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    10/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    11/08/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD do dia 12/08/16 PÁG 340 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    29/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
  • Data:

    30/08/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2016)
  • Data:

    14/09/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    13/12/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Data:

    08/03/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6030/2017, pelo Líderes, que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interna da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 3.170/2015, de autoria do Dep. Diego Garcia, que 'Altera a Lei n2 8.069, de 13 de julho de 1990, para gaiantr o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à imamenaçao. ". Inteiro teor
    • Aprovado requerimento do Líderes que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interna da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 3.170/2015, de autoria do Dep. Diego Garcia, que "Altera a Lei n2 8.069, de 13 de julho de 1990, para gaiantr o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à imamenaçao.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6030/2017 => PL 3170/2015.
  • Data:

    08/03/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 18:10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único.
    • Designada Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), para proferir Parecer em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).
    • Encerrada a discussão.
    • O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de n° 1.
    • Designada Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), para proferir o Parecer em Plenário, pela Comissão de Seguridade Social e Família, à Emenda de Plenário.
    • Parecer à Emenda de Plenário, proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), para proferir o Parecer em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadadnia, à Emenda de Plenário.
    • Parecer à Emenda de Plenário, proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Aprovada a Emenda de Plenário n°1, com parecer favorável.
    • Aprovado o Projeto de Lei nº 3170, de 2015.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3170-B/2015). DCD de 09/03/17 PÁG 143 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    09/03/2017

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    13/03/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 190/17/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    23/03/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 187/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
  • Data:

    12/04/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 13436/2017. DOU 13/04/17 PÁG 01 COL 03.
  • Data:

    26/04/2017

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 328/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

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