Data:
25/09/2015Andamento:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pelo Dep. Juscelino Filho Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (PRP-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1547/2015 e do PL 1589/2015, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor