Data:
11/01/2000Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Lúcio Alcântara Inteiro teor
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Data:
04/02/2000Andamento:
Plenário (PLEN )- Publicação Inicial. DCD 07 01 00 PAG 159 COL 01. Inteiro teor
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Data:
04/02/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). APENSE-SE A ESTE O PL. 969/99 E SEU APENSADO. (DESPACHO INICIAL)
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Data:
04/02/2000Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
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Data:
23/03/2000Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- RELATOR DEP JAIR MENEGUELLI.
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Data:
09/05/2000Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI, A ESTE, E CONTRARIO AOS PL. 969/99 E PL. 2169/99, APENSADOS.
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Data:
09/08/2000Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI, A ESTE E AO PL. 2169/99, APENSADO, E CONTRARIO AO PL. 969/99, APENSADO. EM CONSEQÜÊNCIA SEJA DECLARADA A PREJUDICIALIDADE DO PL 2.169/99, APENSADO.
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Data:
13/12/2000Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- CONCEDIDA VISTA AO DEP. JOVAIR ARANTES
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Data:
17/04/2001Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Devolvido pelo Dep. Jovair Arantes com manifestação escrita.
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Data:
10/05/2001Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Apresentação do Requerimento Interno (Jair Meneguelli e outros) Inteiro teor
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Data:
12/12/2001Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Evandro Milhomen, Coriolano Sales, Pedro Celso, Avenzoar Arruda, Paulo Paim e Jair Meneguelli
- Designado Relator do Vencedor, Dep. Pedro Henry
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Data:
12/03/2002Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )- Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry, pela rejeição deste, do PL-969/1999, e do PL-2169/1999, apensados. Inteiro teor
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Data:
20/03/2002Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer do Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado Jair Menrghelli.
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Data:
03/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-969/1999, PL-2169/1999 apensadas.
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Data:
26/04/2002Andamento:
Plenário (PLEN )- Despacho à CTASP, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI). (Novo despacho).
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Data:
10/05/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Publicação de Errata no DCD de 10/5/2002.
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Data:
10/05/2002Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-969/1999, PL-2169/1999 apensadas.
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Data:
23/05/2002Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Designado Relator, Dep. José Linhares
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Data:
19/11/2002Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela rejeição deste, do PL 969/1999, e do PL 2169/1999, apensados.
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Data:
29/09/2003Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Apresentação do Requerimento, REQ 102/2003 CSSF, pela Dep. Maria do Rosário Inteiro teor
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Data:
05/05/2004Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Apresentação do Requerimento, REQ 46/2004 CSSF, pelo Dep. José Linhares
- Apresentação do Requerimento, REQ 56/2004 CSSF, pelo Dep. José Linhares Inteiro teor
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Data:
07/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
14/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
15/02/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Devolvido ao Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
- Devolvida sem Manifestação.
- Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
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Data:
21/03/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-98/2007. DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01. Inteiro teor
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Data:
11/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-267/2007. DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01. Inteiro teor
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Data:
18/04/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, do PL 2169/1999, e do PL 969/1999, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
25/04/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta pelo Relator.
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Data:
25/04/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
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Data:
26/04/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este o PL-794/2007. DCD 01 05 07 PAG 20054 COL 02. Inteiro teor
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Data:
02/05/2007Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento nº 868/2007, pelo Deputado Beto Albuquerque, que solicita regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2295/2000. DCD 03 05 07 PAG 20483 COL 01 Inteiro teor
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Data:
10/09/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este o PL-1891/2007. Inteiro teor
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Data:
24/03/2009Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento nº 4393 de 2009, que requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 2.295/00, do Senado Federal. Inteiro teor
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Data:
25/03/2009Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento nº 4418/2009, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que requer ,nos termos do art. 114. Inciso XIV, c/c art.202, § 6º do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 2.295/00 Inteiro teor
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Data:
07/04/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Requerimento 4.523/09, da CFT, que "Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 4.393/09."
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Data:
16/04/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Retirado REQ 4393/09, em face do deferimento do requerimento REQ 4523/2009, conforme o seguinte teor: Defiro. Publique-se" DCD 17 04 09 PAG 13659 COL 01. Inteiro teor
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Data:
13/05/2009Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do REQ 4775/2009, pelo Dep. Maurício Rands, que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV, c/c art. 202, § 6º do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 2295/2000, do Senado Federal, que "dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem", medida que faz justiça a tão importante e dedicada categoria, que tem no dia 12 de maio o "Dia da Enfermagem". " Inteiro teor
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Data:
19/05/2009Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento nº 4808/2009,pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ) que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, XIV, c/c art. 202, § 6º do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 2295/2000, do Senado Federal, que "dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem", medida que é se faz justa e importante para tão relevante categoria que é a da Enfermagem. Inteiro teor
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Data:
20/05/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do Requerimento nº 4819/2009, pelo Deputado Lázaro Botelho (PP-TO), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2295/2000, do Senado Federal, que "dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem".
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Data:
20/05/2009Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento nº 4819/2009, pelo Deputado Lázaro Botelho (PP-TO), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2295/2000, do Senado Federal, que "dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem". Inteiro teor
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Data:
26/05/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
- Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP),para corrigir o parecer.
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Data:
26/05/2009Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento nº 4854/2009,pela Deputada Angela Portela (PT-RR) que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.295, de 2000, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos, Auxiliares e Atendentes de Enfermagem. Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento 4861/09 pelo Deputado Dr. Paulo César (PR-RJ), que requer a inclusão em Ordem do Dia da proposição PL 2295/2000 Inteiro teor
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Data:
27/05/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, do PL 2169/1999, do PL 969/1999, e do PL 794/2007, apensados, e pela aprovação parcial do PL 1891/2007, e do PL 2392/2007, apensados, nos termos do PL 2.295/2000, que determina a jornada de trabalho em seis horas diárias e trinta horas semanais. Inteiro teor
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2169/1999, do PL 969/1999, do PL 794/2007, do PL 1891/2007, e do PL 2392/2007, apensados. Inteiro teor
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Data:
27/05/2009Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do REQ 4875/2009, pelo Dep. Darcísio Perondi, que "requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 2.295, de 2000, e apensados bem como o envio antecipado para a Comissão de Finanças e Tributação." Inteiro teor
- Apresentação da REQ 4879/2009, pela Dep. Luciana Genro e outros, que "requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 2295/2000, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem." Inteiro teor
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Data:
03/06/2009Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Andre Zacharow.
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Data:
08/06/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Deferido oREQ 4875/09, conforme teor do seguinte despacho: "Defiro a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 2295/2000 e apensados, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, para se manifestar na ordem e nos termos do art. 54 do RI, antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 09/06/09 PÁG 27559 COL 01. Inteiro teor
- NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
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Data:
09/06/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Memorando n.º 099/09 à CSSF, solicitando a afixação a este de etiqueta com novo despacho Inteiro teor
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Data:
09/06/2009Andamento: