Projeto de Lei

PL 2279/1999

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

Autor

SENADO FEDERAL - EMÍLIA FERNANDES (PDT-RS)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 10714/2003

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: SENADO FEDERAL - EMÍLIA FERNANDES - PDT /RS
Texto original
Proposta apresentada em: 15/12/1999

Presidência da República

Transformado na Lei nº 10.714/03 . DOFC 14 08 03 PAG 01 COL 02. OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    16/12/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 12 99 PAG 742 COL 01 SUPLEMENTO. Inteiro teor
  • Data:

    04/02/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
  • Data:

    04/02/2000

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
  • Data:

    19/04/2000

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • RELATORA DEP RITA CAMATA.
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 20 04 00.
  • Data:

    04/05/2000

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP RICARDO FERRAÇO.
  • Data:

    21/11/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; INÁCIO ARRUDA, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; RUBENS BUENO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; EDUARDO CAMPOS, EM APOIAMENTO; MIRO TEIXEIRA, EM APOIAMENTO; JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO PSDB; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB E ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
  • Data:

    22/11/2001

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-2901/2000, apensado, e da emenda apresentada na comissão. Inteiro teor
  • Data:

    06/12/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • MATÉRIA SOBRE A MESA (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA). RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
  • Data:

    10/12/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento pelos Líderes Inteiro teor
  • Data:

    13/12/2001

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-2901/2000, apensado, e da emenda apresentada na comissão. Inteiro teor
  • Data:

    20/12/2001

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encaminhado à CCJR
    • Encaminhamento à CCP para publicação.
  • Data:

    21/12/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2901/2000 apensada.
  • Data:

    21/02/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Recebido para publicação.
    • Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 29/12/01, Letra A, Parcial, PÁG 58375, COL 02. Inteiro teor
    • Encaminhada à publicação.
  • Data:

    21/03/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Nair Xavier Lobo
  • Data:

    04/04/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
  • Data:

    12/04/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    12/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Nair Xavier Lobo Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 2901/2000, apensado. Inteiro teor
  • Data:

    12/12/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encaminhado à CCP
    • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
  • Data:

    12/12/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Proposição recebida para publicação.
  • Data:

    09/01/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/12/02, Letra B, PÁG 56738, COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    25/03/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 501/2003, pelo Dep. Bonifácio de Andrada Inteiro teor
  • Data:

    28/03/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 28 03 a 03 04 03. (Desmembramento: aprovação deste e rejeição do PL 2901/00, apensado). DCD 28 03 03 Pág 10752 Col 01.
  • Data:

    04/04/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
    • Of SGM-P 543/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
    • Encaminhado à CCP
  • Data:

    07/04/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJR.
  • Data:

    07/04/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2901/2000 apensada.
  • Data:

    23/04/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapense-se desta o PL 2901/2000.
  • Data:

    21/05/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
    • Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh Inteiro teor
  • Data:

    02/07/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encaminhado à SEAUT(SGM).
  • Data:

    24/07/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa à Sanção, através do Mensagem 22/03.
  • Data:

    13/08/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei nº 10.714/03 . DOFC 14 08 03 PAG 01 COL 02. OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
  • Data:

    13/08/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da MSC 377/2003, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.714, de 13/08/2003, que "Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher"." Inteiro teor

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