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Data:
16/12/1999Andamento:
Plenário (PLEN)
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 12 99 PAG 742 COL 01 SUPLEMENTO. Inteiro teor
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Data:
04/02/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
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Data:
04/02/2000Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
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Data:
19/04/2000Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- RELATORA DEP RITA CAMATA.
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 20 04 00.
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Data:
04/05/2000Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP RICARDO FERRAÇO.
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Data:
21/11/2001Andamento:
Plenário (PLEN)- APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; INÁCIO ARRUDA, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; RUBENS BUENO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; EDUARDO CAMPOS, EM APOIAMENTO; MIRO TEIXEIRA, EM APOIAMENTO; JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO PSDB; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB E ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
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Data:
22/11/2001Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-2901/2000, apensado, e da emenda apresentada na comissão. Inteiro teor
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Data:
06/12/2001Andamento:
Plenário (PLEN)- MATÉRIA SOBRE A MESA (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA). RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
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Data:
10/12/2001Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento pelos Líderes Inteiro teor
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Data:
13/12/2001Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-2901/2000, apensado, e da emenda apresentada na comissão. Inteiro teor
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Data:
13/12/2001Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Aprovado o Parecer
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Data:
20/12/2001Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encaminhado à CCJR
- Encaminhamento à CCP para publicação.
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Data:
21/12/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2901/2000 apensada.
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Data:
21/02/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Recebido para publicação.
- Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 29/12/01, Letra A, Parcial, PÁG 58375, COL 02. Inteiro teor
- Encaminhada à publicação.
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Data:
21/03/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Nair Xavier Lobo
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Data:
04/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
12/04/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
12/11/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Nair Xavier Lobo Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 2901/2000, apensado. Inteiro teor
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Data:
10/12/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alceu Collares, Edir Oliveira e Moreira Ferreira
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Data:
12/12/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhado à CCP
- Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
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Data:
12/12/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Proposição recebida para publicação.
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Data:
09/01/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/12/02, Letra B, PÁG 56738, COL 01. Inteiro teor
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Data:
25/03/2003Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 501/2003, pelo Dep. Bonifácio de Andrada Inteiro teor
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Data:
28/03/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 28 03 a 03 04 03. (Desmembramento: aprovação deste e rejeição do PL 2901/00, apensado). DCD 28 03 03 Pág 10752 Col 01.
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Data:
04/04/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
- Of SGM-P 543/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
- Encaminhado à CCP
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Data:
07/04/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CCJR.
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Data:
07/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2901/2000 apensada.
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Data:
23/04/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desapense-se desta o PL 2901/2000.
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Data:
21/05/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
- Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh Inteiro teor
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Data:
24/06/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade Inteiro teor
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Data:
02/07/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhado à SEAUT(SGM).
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Data:
24/07/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa à Sanção, através do Mensagem 22/03.
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Data:
13/08/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei nº 10.714/03 . DOFC 14 08 03 PAG 01 COL 02. OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
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Data:
13/08/2003Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da MSC 377/2003, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.714, de 13/08/2003, que "Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher"." Inteiro teor