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Arquivada
Data:
23/07/1996Andamento:
Plenário (PLEN )
- APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO PIZZOLATTI.
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Data:
16/08/1996Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
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Data:
16/08/1996Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 06 08 96 PAG 21719 COL 02. Inteiro teor
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Data:
19/08/1996Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- ENCAMINHADO A CDCMAM.
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Data:
21/08/1996Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- RELATOR DEP VILSON SANTINI. DCD 22 08 96 PAG 23438 COL 02.
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Data:
23/08/1996Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
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Data:
05/09/1996Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
26/11/1996Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP VILSON SANTINI.
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Data:
11/12/1996Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- REJEIÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP VILSON SANTINI. APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL, COM EMENDA, DO DEP EXPEDITO JUNIOR, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP VILSON SANTINI. (PL. 2201-A/96).
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Data:
07/01/1997Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )- ENCAMINHADO A CEIC.
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Data:
01/04/1997Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 02 04 97 PAG 8408 COL 02.
- RELATOR DEP RUBEM MEDINA (AVOCADO). DCD 02 04 97 PAG 8424 COL 02.
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Data:
09/04/1997Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
05/05/1997Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CARLOS LACERDA. DCD 06 05 97 PAG 11433 COL 02.
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Data:
07/05/1997Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS LACERDA. Inteiro teor
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Data:
21/05/1997Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS LACERDA, A ESTE, E A EMENDA ADOTADA PELA CDCMAM. (PL. 2201-B/96).
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Data:
18/06/1997Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)- ENCAMINHADO A CCJR.
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Data:
15/07/1997Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF PRES 101/97, DA CEIC, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO. A MATÉRIA, PORTANTO, É DEVOLVIDA À COMPETÊNCIA DE PLENÁRIO, CONFORME ART. 24, II, 'G', DO RICD. À COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIA, DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, E DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
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Data:
21/08/1997Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- RELATOR DEP MUSSA DEMES.
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Data:
02/02/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0090 COL 01.
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Data:
10/08/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
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Data:
12/08/1999Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
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Data:
15/12/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- RELATOR DEP GERSON PERES.
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Data:
18/01/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
23/03/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator: Dep. Nelson Pellegrino
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Data:
31/01/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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Data:
06/08/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I. A pedido - REQ 933/2003
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Data:
12/08/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJR.
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Data:
20/04/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP)
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Data:
05/09/2006Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luciano Zica Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
31/01/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 55 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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Data:
28/03/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 632, DE 2007, pelo Deputado(a) João Pizzolatti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
08/05/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-632/2007. DCD de 09/05/07 PÁG 21720 COL 01. Inteiro teor
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Data:
17/07/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
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Data:
20/11/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
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Data:
31/01/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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Data:
03/08/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apresentação do REQ 2581/2011, pelo Dep. João Pizzolatti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
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Data:
10/08/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2581/2011. Inteiro teor
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Data:
02/05/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-1166/2011. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1185/2011. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1372/2011. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-1967/2011. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2026/2011. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2885/2011. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3130/2012. Inteiro teor
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Data:
09/05/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO)
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Data:
30/05/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
13/06/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Declarado prejudicado este e apensos.
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Data:
14/06/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- À SGM o Ofício n°64/2012 - CCJC comunicando a declaração de prejudicialidade deste. Inteiro teor
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Data:
14/06/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Recebidos os Ofício nº 64/2012 e Ofício nº 143/2012 - CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade PL 2201/1996 e apensos.
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Data:
05/07/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/07/2012)
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Data:
07/08/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
09/08/2012Andamento:
Plenário (PLEN )- Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD do dia 11/08/12 PÁG 29171 COL 02. Inteiro teor
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Data:
25/02/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhado ao Arquivo